RN

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) encaminhou nesta segunda, 22, ao Governo do Estado e às prefeituras de Natal e Mossoró, uma lista de pleitos e medidas emergenciais a serem implantadas pelos Executivos, como forma de diminuir os impactos negativos das medidas de restrição ao funcionamento do setor produtivo. As medidas apontadas pela entidade contemplam necessidades dos segmentos do comércio, serviços e turismo, incluindo o setor de eventos, conforme consultas feitas aos seus representantes, e têm como foco evitar um movimento maciço de fechamento de negócios e a demissão em massa de pessoas, gerando um efeito dominó extremamente negativo na economia potiguar.

Nos pedidos encaminhados à governadora Fátima Bezerra, a Federação concentrou-se na isenção do ICMS das empresas do Simples Nacional e da energia elétrica para as atividades econômicas que estejam com restrições de funcionamento, como também na isenção de tarifas de água e esgoto para os estabelecimentos cujas atividades econômicas estão sendo restringidas pelo Governo do Estado.

Outro ponto abordado é a prorrogação do prazo de vigência das Certidões Negativas ou Positivas com Efeitos de Negativas relativas a dívidas junto ao Estado do RN, por pelo menos 120 dias, como também, estender por 90 dias o vencimento do ICMS relativo aos meses de paralisação de funcionamento das empresas.

Os setores também pedem a suspenção do pagamento da substituição tributária pelas empresas, incidente sobre a aquisição de produtos no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades, bem como do pagamento do ICMS antecipado pelas empresas.

Prefeituras

Uma maior atenção e disciplinamento do transporte público municipal é o principal pleito encaminhado ao prefeito de Natal, Álvaro Dias. A Fecomércio RN pede a ampliação da frota de transporte público, especialmente nos horários de pico, para que só viagem passageiros sentados, evitando a lotação dos veículos. Além disso, solicita a isenção da contribuição de iluminação pública no exercício de 2021 às empresas que estão com atividades restritas.

Para a capital do Oeste, o documento enviado ao prefeito Allyson Bezerra, pleiteia a concessão de subsídios tarifários no transporte público de passageiros, especialmente nos valores das passagens pagos pelos empreendedores e trabalhadores do comércio de bens e serviços que estão autorizados a funcionar no período das restrições impostas. A isenção da contribuição de iluminação pública de 2021 é um dos pontos dos empresários mossoroenses.

Incluindo Natal e Mossoró, o documento entregue pela Fecomércio está sendo encaminhado para outros prefeitos municipais, apontando a necessidade da isenção da taxa de lixo, taxa de localização e funcionamento, IPTU, no exercício de 2021, pagos pelas empresas que estão paralisadas. Além disso, não aplicar penalidades e acréscimos nos valores de tributos municipais pagos em atraso.

O setor também pede a prorrogação dos vencimentos das Certidões Municipais Negativas ou Positivas com Efeito de Negativas das empresas, como também, o adiamento do vencimento do ISS, a partir do mês de março de 2021.

Pleitos gerais

Para todos os executivos, estadual e municipais, a Fecomércio RN, pede a união dos esforços de parceria e cooperação com o Governo Federal para instalação e funcionamento urgente de novos leitos críticos COVID no Estado. A bancada federal é citada para trabalhar junto com o Estado e o setor produtivo para ampliação do volume de vacinas para o Rio Grande do Norte, como também uma iniciativa independente na aquisição de vacinas e aplicá-las em massa ainda este ano.

Além disso a entidade pede a implantação do pagamento de um auxílio emergencial, no valor mensal correspondente a um salário mínimo, para os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo, no período de vigência das medidas restritivas às suas atividades.

As atividades presenciais nas instalações do Sebrae no Rio Grande do Norte, tanto em Natal como no interior do estado, estarão temporariamente suspensas, em cumprimento aos decretos governamentais com medidas restritivas para conter o avanço do novo coronavírus (Covid-19). Por essa razão, os atendimentos serão feitos, exclusivamente, de forma remota a partir da próxima segunda-feira (22). O Sebrae montou uma estrutura virtual de atendimentos, que envolve canais no aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp, redes sociais e o portal da instituição (www.rn.sebrae.com.br). Acessando o chat “Fale com o Especialista”, o empreendedor é atendido por um analista técnico da equipe do Sebrae. Além disso,  a instituição disponibiliza atendimento especial ao MEI e cursos online.

Para agendar o atendimento online os interessadis podem acessar o link http://bit.ly/atendimentosebraern. O empreendedor de qualquer região do estado poderá ligar, gratuitamente, para o call center 0800 570 0800 e informar a sua demanda de agendamento ou dúvida. Esse mesmo número funciona como WhatsApp, o que facilita a interação e uma conversa personalizada. “Todos os nossos clientes podem nos procurar através dos canais remotos o Sebrae. Temos algumas novidades no portal, como, por exemplo, cursos via WhatsAppe a ferramenta de plano de negócio online, além de trilhas de marketing e de finanças. Vamos respeitar os decretos do Governo, mas o cliente não vai ficar sem atendimento”, garante o diretor de Operações do Sebrae-RN, Marcelo Toscano.

Assim como ocorreu no primeiro semestre do ano passado, o site é a principal porta no digital para o empreendedor obter orientação e ser atendido de forma remota. No portal, foram criadas páginas especiais para os programas mais demandados e com a possibilidade de interação. É o caso do programa Sebraetec, que normalmente subsidia até 70% do valor de consultorias na área de serviços tecnológicos, e agora passa a ser também um aliado dos empreendedores para adaptar as operações da empresa a essa nova realidade.

A página do programa de Bioprevenção, o Reinicie, também é uma ferramenta que pode ajudar o empreendedor a ter os cuidados sanitários para proteger os envolvidos na atividade, seja ela essencial ou não. O programa oferece um selo para empresas de algumas atividades que cumpram todos os protocolos e estejam em conformidade com as normas de bioprevenção. Tudo é feito de forma online. A página reúne informações e conteúdos digitais específicos para cada segmento, dando noções de como criar regras, protocolos e medidas de higiene e boas prática para os públicos envolvidos no negócio. Um destaque especial para o setor de turismo, que além dos meios de hospedagem e agentes de viagens, engloba a área de bares, restaurantes e similares. O programa tem protocolos bem definidos para este setor,  basta acessar https://www.rn.sebrae.com.br/bioprevencao/.

Os empreendedores rurais também podem contar com esse atendimento virtual através da página www.rn.sebrae.com.br/agronegocio/, que reúne vários conteúdos essenciais para o desenvolvimento de empresas rurais e de outros negócios do campo. Acessando, o produtor tem condensadas várias informações e orientações em um único lugar, auxiliando-o nesse período de pandemia. O portal tem cursos, conteúdos para as atividades ligadas à área, cartilhas com técnicas de produção e manejo, agenda do produtor rural, dicas, vídeos, seminários, projetos do Sebrae e o contato virtual com especialistas da instituição que atendem esse setor.

Em nota com o título “O Comércio não pode parar!”, a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL/RN) critica o decreto estadual que entrará em vigor a partir deste sábado(20) e que vai até o 31, como medidas de restrição a circulação de pessoas na tentativa de conter a alta da covid no estado. “Não é fechando o comércio que vamos sanar o problema. Estudiosos falam que até 2022 o mundo viverá essa pandemia”, diz trecho.

Leia nota abaixo:

Basta! Não podemos mais fechar as portas! Cumprir os decretos que determinam a suspensão das atividades comerciais sem expor para sociedade a situação que a classe empresarial vive. Há um ano o comércio vem agonizando, a situação é alarmante. Se em 2020 alguns tinham reservas para enfrentar a crise, o mesmo não acontece em 2021. Sem faturamento não tem como honrar compromissos com fornecedores, colaboradores e impostos.

O decreto nº 30.419 publicado pelo Governo do Estado é de total falta de empatia com a classe empresarial, que vem desde 2020 contribuindo com o setor público nos cuidados preventivos ao Covid-19. Doamos máscaras, álcool em gel, consertamos respiradores, realizamos campanha de prevenção e conscientização, como foi o Comércio Seguro. Passamos meses com as portas fechadas, e agora somos obrigados a parar novamente, como se fossemos nós os culpados pelos aumentos de casos. Não dá mais para continuar assim!

Defendemos a vida! Sabemos que ela é o nosso bem mais precioso. Temos famílias e colaboradores, e é claro que não queremos que eles adoeçam. Mas também precisamos trabalhar. Garantir o nosso sustento e o deles. O que defendemos é o direito de funcionar, desde que cumprindo a risca todos os protocolos de biossegurança e prevenção ao covid-19.

Reiteramos que distanciamento social não é sinônimo de proibição do trabalho e fechamento de atividades, e sim de controle de pessoas dentro de um estabelecimento, e isso o setor de comércio e serviços tem feito desde maio do ano passado, quando foram retomadas as atividades comerciais.

Não é fechando o comércio que vamos sanar o problema. Estudiosos falam que até 2022 o mundo viverá essa pandemia. Então até lá, o comércio ficará nesse abre e fecha? Precisamos de ajuda, de apoio, de incentivos fiscais, de uma politica compensatória que nos deem condições de sobreviver.

Os gestores públicos precisam investir na aquisição de vacinas e ampliar os horários de vacinação. A vacina hoje representa a vida, a saúde das pessoas e o caminho para retomada da economia. Até termos toda população imunizada se faz necessário equipar os hospitais, amplia novos leitos, adotar tratamento precoce. Investir em insumos, estoque de medicamentos, EPIs e etc.

Estamos abertos ao diálogo. Queremos o que todo mundo quer, ter saúde e trabalhar.

Garantir o pão de cada dia.

O comércio não pode parar!

Atenciosamente,
FCDL/RN e CDLS do RN

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Natal) ingressou com mandado de segurança na Justiça contra o Decreto conjunto do Governo do Estado e a Prefeitura de Natal que determina o fechamento de serviços classificados como não essencias no período de 20 de março a 02 de abril.

“A Egrégia e Respeitada Corte Potiguar é a última saída da classe produtiva e empreendedora de Natal, de modo que se clama aos Colendos Desembargadores uma chance de se ter a sensatez de que é preciso combater o vírus sem aniquilar as empresas e os empregos, sob pena do remédio em dose alta (restrições inconstitucionais) acabar se tornando um veneno contra a população (fome, desemprego, suicídios, doenças psicológicas, entre outras consequências nefastas)”, diz a peça que será analisada pela Desembargadora Judite Nunes.

Ainda segundo a ação dos lojistas, o Decreto questionado fere princípios constitucionais, “Claramente, estamos em uma pandemia, mas não estamos em uma guerra e nem em estado de sítio decretado”, diz.

Por fim, a CDL pede a Justiça a concessão de liminar para “a suspensão de todos os prováveis e iminentes atos da Governadora do Estado, por meio da Polícia Militar do RN da qual é chefe e do Prefeito Municipal de Natal, por meio da sua guarda municipal da qual é o chefe direto e que sejam proibidos os futuros atos coatores decorrentes do decreto conjunto mencionado, excluindo qualquer espécie de lockdonw, toque de recolher e fechamento de comércio em relação as medidas restritivas impostas à população de Natal, representada pelos associados da impetrante“.

Justiça Potiguar

A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Norte (FCDL) e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Natal (CDL) manifestaram insatisfação com o novo decreto publicado pelo Governo do Estado na manhã desta quinta-feira, 18. As entidades reclamam de, apesar de tentarem dialogar com o governo, apenas foram informados sobre a decisão final.

De acordo com as instituições, a situação do comércio é alarmante, e as empresas não suportarão ficar tantos dias fechadas, já que, sem faturamento, é impossível pagar fornecedores e empregados. A FCDL e a CDL cobram medidas de apoio do governo para o período de medidas restritivas, como auxílio emergencial, programa de manutenção de emprego e crédito.

As entidades reforçam, também, que têm consciência sobre gravidade da situação da pandemia de Covid-19, dos hospitais lotados e aumentos de casos da doença, mas afirmam que a única solução para o problema é a vacina, e cobram maior agilidade na vacinação da população e preparação dos hospitais.

Ao serem questionadas sobre se estudam alguma medida para derrubar o decreto, o presidente da CDL, José Lucena, disse que estavam analisando, mas que “no momento não há nada que possa ser feito, é cumprir”.