Economia

Consumidor continuará sem cobrança extra na conta de luz em fevereiro

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu manter em fevereiro a bandeira verde, a menos onerosa, para a cobrança pelo fornecimento de energia elétrica pelo Sistema Interligado Nacional (SIN). Será a terceira vez consecutiva em que a tarifa mensal não sofrerá nenhum acréscimo.

 

A cor da bandeira decidida mês a mês reflete a variação dos custos de geração de energia aferida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), que define a melhor estratégia de geração de energia para atendimento da demanda.

 

Nos meses chuvosos no Brasil, como novembro, dezembro e janeiro, os reservatórios das usinas hidrelétricas alcançam maior volume, o que dispensa geração de energia pelas termoelétricas, mais caras – além de poluentes por causa do uso de combustível fóssil.

 

O sistema de bandeiras, criado em 2015, funciona como um sinal de trânsito e informa ao consumidor a necessidade de economia de luz em razão da variação do preço para a produção de energia elétrica.

 

Agência Brasil

 

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Lula faz Pix para desmentir notícia falsa sobre taxação

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma doação no valor de R$ 1.013 para a vaquinha da Arena Corinthians, criada para auxiliar na quitação da dívida contraída com a construção do estádio, iniciada em 2011. Apesar de o gesto ter, por trás, a declarada paixão de Lula pelo clube de futebol, também cumpre a função de rebater os boatos recentes de que a Receita Federal passaria a cobrar impostos pelas transferências via Pix.

 

“Hoje, fiz um Pix para ajudar o Corinthians a pagar sua dívida e aproveitei o momento para desmentir as fake news que estão circulando nas redes sociais. O governo não vai taxar as transações via Pix”, disse o presidente em vídeo publicado em rede social, nesta sexta-feira (10).

 

“Todo mundo sabe que eu sou corinthiano. Nunca utilizei a camisa do Corinthians, mas hoje eu coloquei a camisa do Corinthians porque eu vou fazer uma doação via Pix. E por que eu tomei essa decisão? Porque tem uma quantidade enorme de mentiras, desde ontem, em todas as redes sociais, dizendo que o governo vai taxar o Pix. E eu quero provar que é mentira”, assinalou.

 

O financiamento da construção foi viabilizado por contrato com a Caixa Econômica Federal. No início da tarde deste sábado, a vaquinha já completava quase R$ 35 milhões. A meta é atingir R$ 700 milhões.

 

O Pix é, atualmente, a principal forma de pagamento utilizada no país. Lançado no final de 2020, é usado por 76,4% da população. Quase metade (46%) dos entrevistados que participaram do levantamento O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, do Banco Central, utiliza o Pix com bastante frequência.

 

A Arena Corinthians foi inaugurada em 10 de maio de 2014, quando a construção fechava três anos de obras. Localizado em Itaquera, zona leste de São Paulo, o estádio comporta 49 mil torcedores e possui uma área de 197 mil m².

 

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) elaborou ações estratégicas de combate à desinformação. O Brasil Contra Fake permite que se acompanhe as fake news envolvendo decisões atribuídas às autoridades do governo federal.

 

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Entenda como funciona a nova regra da Receita Federal sobre transações envolvendo Pix

 

Após a repercussão de informações falsas sobre o monitoramento de dados de cartão de crédito e Pix ganharem nas redes sociais, a Receita Federal negou que vá taxar transações que envolvem Pix. De modo geral, o órgão atualizou as regras sobre o monitoramento dessas operações, obrigando que instituições de pagamento passem a enviar relatórios à Receita Federal de movimentações financeiras de contribuintes, algo que já era feito por instituições bancárias tradicionais.

 

Instituições de pagamento são empresas que realizam serviços de compra e venda e de movimentação de recursos no contexto de um arranjo de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e financiamentos a seus clientes. Entre as instituições de pagamento, estão emissores de cartões pré-pagos em moeda nacional e fornecedores de maquininhas.

 

Com as alterações, a norma cria alguma taxação em transações via Pix?

Não, nenhum tributo será criado sobre o uso do Pix. Segundo a Receita Federal, a medida visa apenas o “melhor gerenciamento de riscos pelo órgão, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal”.

 

Em entrevista à RECORD, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, reforçou que não será criado nenhum imposto.

 

“Nem existe essa possibilidade. A Constituição Federal não permite a tributação sobre movimentação financeira. Teria que mudar a Constituição Federal. É uma fake news. Não existe essa possibilidade de alteração”, afirmou.

 

A partir de qual valor as movimentações deverão ser informadas?

Pela regra, ao final de um mês, serão somados todos os valores que saíram da conta, incluindo saques. Quantias acima de R$ 5.000 para pessoa física e R$ 15 mil para pessoa jurídica deverão ser informados por instituições financeiras à Receita Federal.

 

Quando a norma começa valer?

A regra está em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2025, mas a norma foi publicada em setembro do ano passado.

 

Quais informações a Receita terá acesso?

Além dos dados que o órgão já tem acesso para prevenir e combater a sonegação fiscal, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e outros crimes aduaneiros, a Receita terá informações como:

 

• Nome, nacionalidade, residência fiscal, endereço e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas); • Número de Identificação Fiscal no exterior, caso seja adotado pelo país de residência fiscal informado; • Montantes mensalmente movimentados; • Demais informações cadastrais

 

Por que a medida foi criada?

Segundo a Receita Federal, a medida tem por objetivo “aprimorar o controle e fiscalização das operações financeiras, garantindo uma maior coleta de dados”.

 

“A Receita Federal tem uma série de informações para prestar um bom serviço para o bom contribuinte, a exemplo da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é uma facilidade para o contribuinte. Quando a receita Federal tem essa informação, ela presta um bom serviço e evita que esse contribuinte caia indevidamente nas malhas fiscais”, afirmou Barreirinhas.

 

“A Receita Federal, com essas informações, consegue concentrar sua energia, seus esforços naquela minoria de pessoas que realmente precisa ser fiscalizada, que utiliza esses meios de pagamento para esconder dinheiro ilícito, dinheiro de crime, de lavagem de dinheiro. São essas pessoas que estão efetivamente na mira da Receita Federal”, acrescentou.

 

Como os dados serão informados?

As instituições financeiras tradicionais e outras entidades, como administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, devem enviar informações por meio da e-Financeira, um sistema desenvolvido pela Receita para fiscalizar operações monetárias.

 

Qual a periodicidade que os dados deverão ser apresentados?

Os dados do segundo semestre do ano anterior (2024) deverão ser informados semestralmente até o último dia útil do mês de fevereiro do ano em curso (2025).

 

Além disso, os dados relativos ao primeiro semestre do ano em curso devem ser enviados até o último dia útil do mês de agosto.

 

E o sigilo bancário?

A Receita informou que a norma está em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. De acordo com o órgão, a medida respeita os contornos legais, sem que exista qualquer forma de identificar a origem ou natureza dos gastos feitos.

 

“Por exemplo, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um PIX ou fazendo uma operação do tipo DOC ou TED, não se identifica, na e-Financeira, para quem ou a que título esse valor individual foi enviado. Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$5 mil para uma pessoa física, ou de R$15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal.”

 

Barreirinhas ressaltou que, “na verdade, o sigilo bancário é reforçado pela Receita Federal”. Nós só recebemos o valor global. Na instrução normativa da Receita Federal, está expresso: a instituição financeira e a instituição de pagamento não podem, mesmo que queiram, prestar nenhuma informação que permita essa identificação. Então, o sigilo está absolutamente preservado”, garantiu.

 

R7

 

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Decreto de Lula aumenta o salário mínimo para R$ 1.518 a partir de janeiro

 

O novo salário-mínimo será de R$ 1.518 a partir de janeiro de 2025. O decreto foi assinado nesta segunda-feira (30/12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e da ministra em exercício da Casa Civil, Miriam Belchior.

 

O novo valor representa um aumento de R$ 106,00 (7,5%) em relação ao piso deste ano que está em R$ 1.412,00.

 

O cálculo do novo salário-mínimo foi de 4,84% (segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos últimos 12 meses até novembro) e mais os 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ganho real acima da inflação, segundo norma aprovada pelo Congresso Nacional.

 


“É importante lembrar, e o presidente Lula destacou hoje, durante a assinatura do Decreto, que em seu governo o salário-mínimo terá reajuste acima da inflação em todos os anos, ou seja, ganho real. Um compromisso com o processo de distribuição de renda, que é o papel do salário-mínimo”, ressaltou Luiz Marinho.


 

Segundo ele, a valorização do salário-mínimo é também um aliado importantíssimo no esforço de acabar com a fome no país, somado com os programas sociais. “Por isso, seria uma tragédia se não tivéssemos retomado a política de valorização do salário-mínimo que foi aprovada em 2023”, argumenta  Marinho, complementando que em 2025 o país continuará seu ciclo de crescimento econômico, e o desemprego em queda.

 

Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), cerca de 59 milhões de pessoas no Brasil têm rendimento ligado ao salário-mínimo. Cerca de 19 milhões de aposentados e pensionistas recebem salário-mínimo. Além disso, ele é piso para corrigir uma série de benefícios sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e o seguro-desemprego.

 

A Lei que retoma a política de valorização do salário-mínimo, enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em 2023, e começou a vigorar em 2024, determina que o reajuste do salário-mínimo passa a levar em conta a inflação medida pelo INPC dos 12 meses anteriores, mais a taxa de crescimento do PIB do segundo ano anterior ao ano vigente, como ganho real. Essa política foi descontinuada pelos governos anteriores, entre 2017 e 2022 o salário-mínimo deixou de receber aumento real acima da inflação.

 

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Com bandeira amarela, conta de luz fica mais barata a partir desta sexta (1º)

 

A partir desta sexta-feira (1º), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adotará a bandeira amarela sobre a conta de luz de novembro. A taxa extra de energia cobrada será de R$ 1,885 para cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos.

 

Essa é a primeira redução na bandeira tarifária desde setembro, quando a Aneel adotou a bandeira vermelha 2, a mais cara no parâmetro de cobrança. Os consumidores pagaram R$ 7,877 a mais na conta para cada 100 kWh consumidos.

 

Segundo a agência, a mudança foi possível graças ao aumento do volume de chuvas registrado em diferentes regiões do país e ao aumento da capacidade dos reservatórios hídricos.

 

Durante período de estiagem no Norte do país, as usinas hidrelétricas geraram menos energia que o esperado e foi necessário acionar as usinas termelétricas, que têm custo de operação mais alto.

 

SBT News

 

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MEIs inadimplentes podem ser excluídos do Simples Nacional

 

Os microempreendedores individuais (MEIs) que estiverem inadimplentes e não se regularizarem poderão ser excluídos do Simples Nacional em 2025. Além dos MEIs, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também correm o risco de exclusão. Atualmente, no Rio Grande do Norte, dos mais de 187 mil MEIs cadastrados, cerca de 25% estão inaptos, o que corresponde a aproximadamente 46 mil. Em todo o Brasil, mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e também são passíveis da noite.

 

A contribuição deve regularizar a totalidade dos seus subsídios no prazo de 45 dias a partir da data de recebimento do comunicado do Termo de Exclusão.

 

Quem for MEI e tiver dificuldades para verificar se está enquadrado nessa possibilidade de exclusão e desejar regularizar sua situação (com dívidas junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN) pode contar com o atendimento do Sebrae no Rio Grande do Norte, tanto presencialmente nas Agências de Atendimento, quanto virtualmente, por videoconferência, através da central de relacionamento (sebrae.com.br). Contudo, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, é necessário procurar um contador.

 

A Receita Federal enviou avisos sobre a possibilidade de remoção aos contribuintes inadimplentes, por meio de mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.

 

Nas comunicações, foram disponibilizados os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os relacionados Relatórios de Pendências para os contribuintes que possuem subsídios com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Esses documentos podem ser acessados ​​tanto pelo Portal do Simples Nacional, via DTE-SN, quanto pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal, utilizando uma conta Gov.BR de nível prata ou ouro, ou um certificado digital.

 

O imposto que não regularizar todos os débitos listados no Relatório de Pendências dentro do prazo legal será excluído do Simples Nacional. Se for MEI, será desvinculado do Simei a partir de 1º de janeiro de 2025 e passará a ser enquadrado no regime tributário do lucro real ou presumido, o que exige um sistema de arrecadação de impostos mais complexo, necessitando da atuação de um contador.

 

“As dívidas podem estar relacionadas à falta de entrega da declaração anual ou ao não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), cujas pendências podem estar na Receita Federal ou na Dívida Ativa”, esclarece Medeiros.

 

O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições para MEIs e empresas de pequeno porte. Ele permite que as empresas unifiquem o pagamento de diversos tributos, incluindo impostos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), e municipais, como o ISS (Imposto sobre Serviços), além da contribuição patronal para a Previdência.

 

Segundo a Receita Federal, 1.876.334 contribuintes foram notificados como maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEIs e 754.915 microempresas ou empresas de pequeno porte (ME/EPP), com um valor total de dívidas pendentes de regularização em torno de R US$ 26,7 bilhões.

 

Fonte: Sebrae RN

 

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Novas regras no Pix: Veja quais são as principais mudanças

 

O Banco Central (BC) anunciou que está implementando uma série de mudanças nas regras do Pix a partir de primeiro de novembro que tem o objetivo de fortalecer a segurança do sistema e proteger os usuários contra fraudes.

 

Entre as principais alterações estão os limites de transferência para dispositivos não cadastrados, que agora terão um teto de R$ 200,00 por operação e R$ 1.000,00 como limite diário.

 

Essas novas restrições só são válidas para os dispositivos não registrados previamente no banco, como celulares e computadores novos.  Dispositivos já em uso com o Pix não serão afetados por essa exigência.

 

De acordo com o Banco Central, as mudanças colaboram para diminuir o risco de fraudes, como o roubo de dados de login e senha, e foram desenvolvidas em colaboração com especialistas do setor financeiro.

 

A atualização no regulamento do Pix também acontece para as instituições financeiras, que vão precisar desenvolver gerenciamentos de risco de fraude que contemplem as normas de segurança no BC. As soluções têm que ser capazes de identificar transações Pix atípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente.  Os bancos também serão obrigados a monitorar seus clientes a cada seis meses, verificando se há registros de envolvimento em fraudes.

 

Outra funcionalidade é o Pix automático, essa mudança deve chegar em 2025. Pode ser utilizada para pagamentos de boletos, semelhante ao débito automático.

 

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Orçamento de 2025 prevê salário mínimo de R$ 1.509

 

O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, na noite desta sexta-feira (30/8), o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 (PLOA 2025). Unindo responsabilidade fiscal e compromisso social, o PLOA 2025 traz meta de resultado primário zero, aumento real (acima da inflação) do salário mínimo e o cumprimento dos pisos de saúde, educação e investimento.

 

O salário mínimo estimado para 2025 é de R$ 1.509,00. O aumento previsto é de 6,87% na comparação com o valor de R$ 1.412,00 vigente neste ano, sendo 3,82% dados pela variação estimada para o INPC nos 12 meses encerrados em novembro de 2024 e 2,91% de aumento real decorrentes do crescimento do Produto Interno Bruto de 2023, conforme prevê sua regra de correção.

 

O orçamento total previsto para o ano que vem é de R$ 5,87 trilhões, dos quais R$ 2,77 trilhões são despesas financeiras e R$ 2,93 trilhões são primárias. Os valores incluem R$ 166,6 bilhões do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Para o Governo Central, a projeção é de receita primária total de R$ 2,91 trilhões, ou 23,5% do PIB, valor que inclui R$ 558,7 bilhões em transferências para estados e municípios. Para as despesas primárias do Governo Central, a projeção é de R$ 2,39 trilhões, ou 19,3% do PIB. O resultado primário é zero.

 

Ainda em consonância com o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal), o orçamento projeta aumento real de receitas de 5,78%, mas limita o crescimento real das despesas em 2,50%.

 

O limite de despesas primárias, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, considerou:

 

* IPCA 12 meses de junho/2024: 4,23%

 

* Crescimento real de 2,50% (alcançando o teto de crescimento, dado que 70% do aumento real da receita líquida ajustada de 5,78% supera esse valor)

 

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Compras de até US$ 50 pela internet começam a pagar 20% de tarifa

 

As compras de até US$ 50 pela internet por pessoas físicas começam a pagar 20% de Imposto de Importação, a partir desta quinta-feira (1º). A taxa se somará à cobrança de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrada pelos estados desde julho de 2023. Algumas varejistas on-line, como AliExpress e Shopee, começaram a cobrar a tarifa no último sábado (27), mas a legislação só estabelece o início da cobrança nesta quinta.

 

Em relação ao Imposto de Importação, as compras de até US$ 50 serão tributadas em 20%. Os produtos com valores entre US$ 50,01 e US$ 3 mil terão taxação de 60%, com uma dedução fixa de US$ 20 no valor total do imposto.

 

Pelas regras aduaneiras, o Imposto de Importação de 20% incidirá sobre o valor do produto, incluídas cobranças de frete ou de seguro. Os 17% de ICMS vão ser cobrados após somar o valor da compra e o Imposto de Importação.

 

Instituída por meio de um “jabuti” incluído pelo Congresso na lei que criou o Programa Mover, a taxação de 20% foi adiada para 1º de agosto pela Medida Provisória 1.236. A Receita Federal pediu o adiamento da cobrança para dar tempo ao órgão de montar o sistema de cobrança e definir as regulamentações e para esclarecer que a compra de medicamentos continuará isenta.

 

“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta, que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as regras de isenção hoje”, disse Padilha.

 

Segundo Padilha, a MP também estabelecerá o início da cobrança da taxa de 20% em 1º de agosto. Ele disse que esse prazo dará tempo para que a Receita Federal faça as regulamentações necessárias e adapte os sistemas para a cobrança.

 

“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro”, declarou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, após a assinatura da lei que instituiu a taxação.

 

Durante a cerimônia de assinatura da lei, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, também mencionou a necessidade de manter os medicamentos isentos. “O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque há pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou.

 

Desde agosto do ano passado, as compras de até US$ 50 em sites internacionais eram isentas de Imposto de Importação, desde que os sites estivessem inscritos no Programa Remessa Conforme, que garante liberação acelerada da mercadoria. As transações, no entanto, pagavam 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo arrecadado pelos estados, com as guias sendo cobradas pelos sites ainda no exterior.

 

No fim de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação federal de 20% como uma emenda à lei que criou o Programa Mover, de incentivo à indústria automotiva. O Senado aprovou o texto no início de junho.

 

No último dia 22, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que o Fisco ainda aguarda o início da cobrança para estimar quanto o governo deve arrecadar com a taxação das compras no exterior. A projeção, informou Barreirinhas, será incluída na edição de setembro do Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, documento divulgado a cada dois meses que orienta a execução do Orçamento.

 

Agência Brasil

 

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Sem cobrança extra: Bandeira tarifária de energia volta a ser verde

 

A bandeira tarifária de energia elétrica em agosto será verde, o que significa que as contas de luz dos consumidores não terão custo extra no próximo mês. Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as condições favoráveis para geração de energia elétrica no país permitem a adoção da bandeira sem cobrança.

 

No mês passado, a Aneel tinha estabelecido bandeira amarela, com acréscimo de R$ 1,88 a cada 100 kW/h consumidos, por causa da previsão de chuva abaixo da média e a expectativa de aumento do consumo de energia.

 

“No final de junho, houve uma expectativa de menor volume de chuvas para julho, o que se confirmou na maior parte do país. Porém, o volume de chuvas na Região Sul neste mês contribuiu para a definição da bandeira verde em agosto”, explicou o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa.

 

Criado pela Aneel em 2015, o sistema de bandeiras tarifárias indica aos consumidores os custos da geração de energia no Brasil. O cálculo para acionamento de cada bandeira leva em conta principalmente o risco hidrológico e o preço da energia.

 

As bandeiras tarifárias funcionam da seguinte maneira: as cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração, sendo a bandeira vermelha a que tem um custo maior, e a verde, sem custo extra.

 

Agência Brasil

 

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Micro e pequenas empresas geram 86% dos empregos no RN

 

Responsáveis por mais de 86% dos empregos formais gerados no Rio Grande do Norte em 2024, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) celebram mundialmente, nesta quinta-feira (27), a importância desse segmento para a economia. De acordo com dados compilados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-RN), esse agrupamento de negócios responde por 36,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.

 

No Rio Grande do Norte, são mais de 101 mil MPEs nos setores de serviço; 74,2 mil no comércio; 18,6 na indústria; 12,2 mil na construção e 1,1 mil na agropecuária. Apenas na Grande Natal, estão concentrados cerca de 57,62% desse quantitativo, ou seja, mais de 119 mil empresas.

 

Superintendente do Sebrae-RN, José Ferreira de Melo Neto (Zeca Melo) defende que os pequenos negócios são os verdadeiros responsáveis pela geração do emprego. “São mais de 200 mil heróis que promovem o desenvolvimento econômico e social do nosso estado. Viva a pequena empresa do Rio Grande do Norte”, comemorou.

 

Wendell Francalace, de 37 anos, é contador e conta com animação que tem o empreendedorismo na veia. Com um escritório há mais de 13 anos no mercado, a empresa é formada ao lado da esposa e mais dois funcionários. “Eu gosto de dizer que o contador é o médico da empresa. Se um médico errar, ele tem problema com vidas. O contador se errar, ele vai gerar um problema com a vida de várias pessoas de uma família, com as devidas proporções”, exemplifica.

 

Durante a jornada empreendedora, Wendell encontrou muitas questões a serem dribladas, como encontrar o diferencial diante da concorrência no mercado. Hoje, na cartela de clientes focada em consultorias para empresas, ele conta com mais de 100 contratos firmados de longo prazo. Para o futuro, o empresário enxerga com bons olhos a chegada de tecnologia como aliada ao trabalho desempenhado.

 

Neste ano, a Receita Federal registrou um saldo de 870 microempresas, resultado da abertura de 3.929 negócios e fechamento de 3.059. Já as Empresas de Pequeno Porte apresentam um sado de 500 (813 abertas e 313 fechadas) no Rio Grande do Norte. Em todo país, dados de 2023 apontam que as MPEs representam 98,4% do total das empresas no Brasil, criando cerca de 52% dos empregos formais.

 

Tribuna do Norte

 

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Dia dos Namorados deve movimentar mais de R$412 milhões no RN

 

O Dia dos Namorados deste ano deve movimentar cerca de R$412,3 milhões em serviços e comércio no Rio Grande do Norte. Este valor é 15,8% maior do que ano passado, em que a movimentação esperada foi de R$ 355,9 milhões. Os dados são da pesquisa de Intenções de Compras para o Dia dos Namorados da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado.

 

O levantamento foi feito pela pelo Instituto Fecomércio RN (IFC) e mostra um aumento na intenção de compra de consumidores em Natal e Mossoró. Na capital, 62,5% planejam presentear. A maioria são homens entre 25 e 34 anos. Além disso, o valor médio dos presentes também aumentou. Para este ano, o preço médio estimado é mais de R$157, 5,43% mais caros que 2023. A maioria dos consumidores pretende gastar até R$200, enquanto apenas 30,8% querem gastar acima desta faixa.

 

Em Mossoró, a movimentação financeira esperada é de R$ 38,1 milhões, um aumento de 19,8% em comparação com o ano anterior. A taxa de crescimento é maior que a esperada para o Rio Grande do Norte. 49% dos consumidores da cidade pretendem presentear, e os itens mais populares são peças de vestuários e perfumaria e cosméticos.

 

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Serviços privados de educação e saúde terão imposto reduzido em 60% com a Reforma Tributária

 

Com o objetivo de evitar aumento de preços após a reforma tributária, serviços privados de educação e de saúde terão o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) reduzido em 60%. Atividades com cadeia produtiva curta, como serviços culturais, audiovisuais, jornalísticos e de eventos, também terão imposto reduzido na mesma intensidade, para não serem punidos com um aumento excessivo da carga tributária com o fim da cumulatividade (cobrança em cascata).

 

As reduções constam do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, enviado ao Congresso na última quarta-feira (24). Embora a emenda constitucional promulgada no fim do ano passado estabelecesse os serviços gerais que teriam alíquota reduzida, a proposta do governo detalhou as atividades.

 

Durante as discussões da reforma tributária, o governo e o Congresso concordaram que, por prestarem diretamente serviços aos consumidores e serem intensivos em mão de obra, o setor seria punido com a cobrança da alíquota cheia, que ficará em média em 26,5%. Isso resultaria em repasse elevado de preços aos consumidores.

 

Um dos pilares da reforma tributária é o fim da cumulatividade, por meio da qual a empresa terá o abatimento dos tributos pagos sobre os insumos, o que evita a tributação múltipla de um mesmo bem ao longo da cadeia produtiva. Esse sistema, criado na França na década de 1960 e parcialmente em vigor no Brasil desde o fim da mesma década, beneficia a indústria, com cadeia produtiva longa, mas prejudica os serviços, com cadeia produtiva curta.

 

No caso da prestação direta de serviços ao consumidor, que estão na ponta final da cadeia, o problema se agrava porque o abatimento de créditos tributários quase não ocorre. Dessa forma, a alíquota cheia de 26,5% será reduzida para 10,6%, reduzindo o impacto sobre o consumidor.

 

A proposta do governo agora será discutida no Congresso nos próximos meses, com previsão de votação na Câmara até julho e até o fim do ano no Senado. Durante a tramitação, os parlamentares poderão incluir ou retirar serviços com redução de alíquotas.

 

Confira os serviços de saúde e educação com alíquota reduzida:

 

•     ensino infantil, inclusive creche e pré-escola;

•     ensino fundamental;

•     ensino médio;

•     ensino técnico de nível médio;

•     ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria;

•     ensino superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais;

•     ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil;

•     ensino de línguas nativas de povos originários;

•     educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação;

•     serviços cirúrgicos;

•     serviços ginecológicos e obstétricos;

•     serviços psiquiátricos;

•     serviços prestados em unidades de terapia intensiva;

•     serviços de atendimento de urgência;

•     serviços hospitalares não classificados em subposições anteriores;

•     serviços de clínica médica;

•     serviços médicos especializados;

•     serviços odontológicos;

•     serviços de enfermagem;

•     serviços de fisioterapia;

•     serviços laboratoriais;

•     serviços de diagnóstico por imagem;

•     serviços de bancos de material biológico humano;

•     serviços de ambulância;

•     serviços de assistência ao parto e pós-parto;

•     serviços de psicologia;

•     serviços de vigilância sanitária;

•     serviços de epidemiologia;

•     serviços de vacinação;

•     serviços de fonoaudiologia;

•     serviços de nutrição;

•     serviços de optometria;

•     serviços de instrumentação cirúrgica;

•     serviços de biomedicina;

•     serviços farmacêuticos;

•     serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento.

 

Confira os serviços de produções nacionais, artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas a audiovisuais com alíquota reduzida:

 

•     serviços de produção de programas de televisão, videoteipes e filmes;

•     serviços de produção de programas de rádio;

•     serviços de agências de notícias para jornais e periódicos;

•     serviços de agências de notícias para mídia audiovisual;

•     serviços de produção audiovisual, de apoio e relacionados não classificados em subposições anteriores;

•     serviços de organização e promoção de atuações artísticas ao vivo;

•     serviços de produção e apresentação de atuações artísticas ao vivo;

•     serviços de atuação artística;

•     serviços de autores, compositores, escultores, pintores e outros artistas, exceto os de atuação artística;

•     serviços de museus;

•     serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos;

•     licenciamento de direitos de obras literárias;

•     licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficas;

•     licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticas;

•     licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais;

•     licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais;

•     licenciamento de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão;

•     licenciamento de direitos de obras musicais e fonogramas;

•     cessão temporária de direitos de obras literárias;

•     cessão temporária de direitos de autor de obras cinematográficas;

•     cessão temporária de direitos de autor de obras jornalísticas;

•     cessão temporária de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuais;

•     cessão temporária de direitos conexos de produtores de obras audiovisuais;

•     cessão temporária de direitos de obras audiovisuais destinadas à televisão;

•     cessão temporária de direitos de obras musicais e fonogramas.

 

 

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Tarifa Social de energia elétrica espera por quase 88 mil famílias no RN

 

O benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que concede até 65% de desconto na conta de luz, está à espera de 88 mil famílias no Rio Grande do Norte. Só em Natal, por exemplo, o benefício já podia estar vindo na fatura de 19 mil famílias que tem o direito, mas ainda não procuraram a Neoenergia Cosern para ativar o cadastro. Em Mossoró, ele já poderia estar aparecendo na conta de luz de 9 mil famílias e em São Gonçalo do Amarante, de outras 4.500 (confira o ranking dos 10 municípios abaixo).

 

Os números estão no último balanço sobre o tema feito pela Neoenergia Cosern, que ao longo de 2023 incluiu mais de 86 mil famílias na TSEE de forma proativa, cruzando informações das contas contrato com os dados do CadÚnico, disponibilizados periodicamente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No total, 388.602 famílias recebem o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica no Rio Grande do Norte. Para moradores de comunidade indígenas e quilombolas, o benefício pode chegar a 100% da fatura de energia.

 

De acordo com Juliana Araújo, supervisora da área de Cadastrado da Neoenergia, para ter acesso ao benefício a pessoa precisa possuir o Número de Inscrição Social (NIS) ou Número do Benefício (BPC/LOAS) atualizados. “Caso esse dado esteja desatualizado, é preciso se dirigir ao Centro de Referência e Ação Social (CRAS) mais próximo da residência para regularizar a situação no CadÚnico do Governo Federal. Quem não possui o NIS ou NB (BPC/LOAS), mas tem uma renda menor do que meio salário-mínimo por pessoa na residência, também pode obter o número no CRAS”, orienta a supervisora.

 

Quando o titular da conta de energia elétrica é o próprio beneficiário e portador do NIS ou NB (BPC/LOAS), a Neoenergia Cosern faz a inscrição automaticamente. Porém, quando a titularidade está no CPF de outra pessoa, não tem como fazer a inscrição automática. A partir deste momento, é necessário que o cliente procure a distribuidora para que receba o benefício.

 

A inscrição pode ser feita por meio do WhatsApp da Neoenergia Cosern (84 3215-6001), site oficial (www.neoenergia.com/rn), pelo telefone 116, Lojas de Atendimento ou em um dos pontos de atendimento da empresa espalhados por todo o Estado. Apenas com a numeração em mãos, o cliente pode solicitar o benefício da TSEE à concessionária. Vale ressaltar que não existe limite de prazo para solicitação.

 

O consumidor pode se cadastrar a qualquer tempo para usufruir do benefício, desde que atenda aos pré-requisitos de classificação, apresente a documentação necessária e a concessão do benefício seja validada. Importante ressaltar que o desconto não é cumulativo. Caso duas pessoas da mesma família possuam o NIS ou o NB, apenas uma poderá se inscrever na Tarifa Social.

 

Quem tem direito?

 

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou seja, ter NIS – Número de Identificação Social, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional, independente de possuir ou não o benefício do Bolsa Família;

 

• Família de baixa renda que esteja inscrita no Cadastro Único da Prefeitura, com renda familiar mensal de até três salários-mínimos, que tenha alguém com doença ou patologia que precise do uso continuado de aparelhos ou equipamentos elétricos;

 

• Família de baixa renda que tenha idoso ou pessoa com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, Lei LOAS, com seu respectivo NB – Número do Benefício. Cada família tem direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE em apenas uma unidade consumidora.

 

Ranking dos municípios com mais famílias que tem direito à TSEE:

 

NATAL

MOSSORÓ

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

PARNAMIRIM

CAICÓ

AÇU

MACAÍBA

CEARÁ-MIRIM

PAU DOS FERROS

CURRAIS NOVOS

 

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Material escolar: preços têm variação de mais de 600% em sites

 

Levantamento de preços de 157 itens escolares mais procurados neste início de ano, realizado pelo Procon do Estado do Rio de Janeiro (Procon RJ), encontrou variações superiores a 600%, em dez sites pesquisados, entre produtos da mesma marca, como canetas, borrachas, lápis, corretivos, entre outros.

 

Como a pesquisa foi realizada entre os dias 2 e 5 deste mês, os valores podem ter sofrido alterações. O Procon RJ explicou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a sondagem foi feita no comércio eletrônico, buscando sempre o menor valor entre os fornecedores.

 

Os agentes do Procon RJ identificaram, por exemplo, variação de 639,13% para uma borracha branca. Outra borracha plástica com cinta custava, em um determinado site, R$ 1,38 e, em outro, R$ 9,90. As menores variações foram observadas para uma tesoura, que oscilou 3,16%, e um caderno de caligrafia de 48 folhas (3,41%).

 

O monitoramento constatou que as maiores médias de preços foram verificadas no compasso de precisão e em uma agenda. Já as menores foram encontradas em borrachas. O presidente da autarquia, Cássio Coelho, destacou que a realização desse levantamento de valores já é uma tradição no Procon RJ. “Observamos que ajuda o consumidor a economizar, pois comprovamos que, se houver pesquisa, é possível encontrar o mesmo produto, da mesma marca, em estabelecimentos diferentes, com grandes variações de preços”, afirmou.

 

Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas que pais e responsáveis têm nessa época do ano, o Procon RJ está divulgando cartilha com orientações sobre lista de material escolar, matrícula, rematrícula, reajuste, entre outros temas. A cartilha está disponível para os consumidores no site do Procon RJ.

 

Uma das questões diz respeito à matrícula. O aluno já matriculado e adimplente tem direito de renovar sua matrícula. No entendimento do Procon RJ, a escola não pode restringir a renovação de matrícula de forma unilateral, salvo se houver justificativa razoável.

 

No caso de inadimplência, a autarquia adverte que a escola não pode romper o contrato escolar enquanto transcorrer o ano letivo. E deixa claro que o aluno em débito não pode sofrer punições pedagógicas, como impedimento para assistir aulas ou fazer provas, retenção de documentos ou dificuldade em possível transferência de escola.

 

Em relação a alunos com deficiência, a cartilha explica que a instituição de ensino não pode negar matrícula. Esse aluno terá direito a acompanhamento e apoio especializados, com recursos de acessibilidade. A escola também não pode cobrar valor adicional, ou mensalidade maior, para o aluno com deficiência.

 

Outra dica importante é relativa a materiais solicitados pela escola. De acordo com o Procon RJ, a escola só poderá solicitar aos alunos materiais adequados e em quantidade necessária à realização das atividades previstas em seu plano pedagógico, que deverá estar acessível a quem solicitar. Não é permitida a determinação de marcas na lista de material escolar, sendo o responsável livre para comprar o produto solicitado da marca que lhe convier. É proibida também a solicitação de materiais de uso coletivo como, por exemplo, produtos de higiene e limpeza e tintas para a impressora da escola.

 

A cartilha indica ainda que o reajuste do valor da anuidade só pode ser aplicado uma vez por ano, no momento da renovação do contrato.

 

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Veja 7 dicas para sobreviver à tempestade de boletos no início de 2024

 

Basta virar o ano para que a velha tempestade de boletos desabe. É IPVAIPTU, matrícula das escolas, seguro, plano de saúde… Para tentar ficar no azul em 2024, o principal a fazer, segundo as dicas dos especialistas, é focar na organização das contas, embora o contexto seja extremamente difícil.

 

Hoje, no país, 76,6% das famílias brasileiras estão endividadas e 29%, inadimplentes. Para ajudar nessa guerra que é deixar o orçamento caseiro equilibrado, o Metrópoles trouxe conselhos para serem aplicados desde o início do ano.

 

Confira as dicas

 

1. Coloque tudo no “papel”

 

A estruturação do planejamento financeiro passa pela visualização do tamanho da encrenca. É preciso colocar todas as receitas, gastos fixos e dívidas no papel (arquivo ou planilha). Não adianta somente achar que todos os débitos estão na sua “cabeça”. Isso só favorece a desorganização. A ideia, nesse caso, é mapear tudo:

 

  • A lista deve ter as receitas mensais – o que abrange o salário líquido, benefícios como o vale-alimentação – e entradas pontuais como 13º e férias.
  • Os gastos fixos devem estar detalhados com água, luz, aluguel, internet, streaming, mas também IPTU, IPVA e matrícula escolar.
  • Considere também despesas com lazer e alimentação fora de casa, além de eventuais gastos com presentes.
  • Tente mapear todas as parcelas das dívidas.

 

Cultivar o hábito de registrar todas as receitas e despesas é fundamental para o controle e previsibilidade do orçamento. Em geral, as pessoas fazem o contrário. Elas gastam e depois fazem as contas.

 

Muitos não sabem quanto ou no quê desembolsam todos os meses. Além disso, a anotação permanente é uma forma de controlar as despesas. Empresas, como a Serasa, também oferecem planilhas gratuitas que podem ser usadas pelos consumidores.

 

2. Revisão periódica de despesas

 

Outra medida importante para manter as despesas sob controle é revisá-las periodicamente. Isso vale tanto para tentativas de economizar em contas essenciais como água e luz, quanto para a análise de assinaturas de serviços mensais.

 

Nesse caso, estão incluídos serviços de streaming, canais por assinatura e celulares, por exemplo.

 

3. Negociação de dívidas

 

Os especialistas também recomendam que as dívidas sobre as quais incidem juros maiores sejam negociadas com prioridade. A indicação é para que as pessoas sejam proativas e entrem em contato com seus credores.

 

4. Criação de cotas e reservas

 

Em tese, e numa situação adimplente, os especialistas recomendam que a delimitação de gastos seja associada à criação de cotas. Nesse caso, o ideal seria gastar 50% da renda mensal com despesas fixas e variáveis, como aluguel, alimentação, água e luz.

 

Outros 30% seriam reservados ao lazer e a compras esporádicas, como roupas. Por fim, 20% teriam como destino investimentos. Essa divisão é conhecida como a regra dos 50-30-20, recomendada por dez entre dez educadores financeiros.

 

5. Metas financeiras

 

À medida que o planejamento evolui, é possível estabelecer metas financeiras realistas. Isso inclui criação de uma reserva de emergência, além da estruturação de despesas de longo prazo, tanto para a aquisição de bens duráveis como para eventuais complementos de aposentadorias.

 

6. Mudança de hábitos de consumo

 

Além de gastar com planejamento prévio, principalmente para as despesas mais vultosas, a mudança de hábitos de consumo é outra recomendação permanente dos educadores financeiros. Nesse caso, a recomendação é sempre ter em mente três perguntas (os chamados “3P’s”) antes de abrir a carteira ou passar o cartão:

 

  • Por que comprar?
  • Preciso?
  • Posso pagar?

 

Para os analistas, poucos gastos resistem a essas três questões.

 

7. IPVA e IPTU à vista ou parcelado

 

Para quem paga o IPVA, a dúvida permanente é se ele deve ser quitado à vista ou em parcelas. Os técnicos indicam que, para quem poupou dinheiro, o pagamento de uma só vez pode ser atrativo.

 

Se os recursos estão investidos, porém, o rendimento da aplicação deve ser comparado ao desconto oferecido ao contribuinte. Esses valores variam de acordo com os estados (caso do IPVA) e municípios (no IPTU).

 

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Planejamento, economia e cálculos: como vencer as dívidas em 2024

 

Mesmo com a chegada de 2024, muitas famílias ainda terão de lidar com as dívidas feitas ao longo de 2023 e até antes. Em dezembro, a pesquisa da Confederação Nacional do Comércio mostrava que 76,6% das famílias estavam endividadas e 29% tinham contas em atraso.

 

O início do novo ano pode, no entanto, ser um momento para repensar o planejamento financeiro, de forma a evitar dívidas e até poupar para conseguir alcançar objetivos pessoais, como viagens e uma aposentadoria melhor.

 

A primeira orientação nesse sentido é entender os gastos pessoais, é o que recomendam diversas organizações que acompanham os hábitos de consumo, como a Serasa Experian, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

 

Para isso, é importante calcular os gastos fixos mensais, ou seja, aquelas despesas que têm um valor igual ou muito semelhante todos os meses, como o aluguel, o condomínio, a conta de luz, gás e água. Além disso, é preciso ainda estimar despesas variáveis, gastos com valores irregulares. Para isso, a Febraban dá a dica de anotar os gastos de todo tipo, como roupas, restaurantes, feira e lazer.

 

O Serasa Experian recomenda que seja feita uma média dos últimos seis meses para entender o que essas despesas representam. Se o rendimento mensal não for um salário fixo, pode ser interessante também fazer uma média.

 

A partir do acompanhamento mensal é fundamental entender se as receitas conseguem cobrir todas as despesas, ou se os gastos estão ultrapassando a renda.

 

Economize

 

Para economizar e fazer um orçamento adequado a renda, o Idec tem algumas dicas de economia. Uma delas é buscar reduzir planos como os de internet e telefone. Fazer pesquisas de preço é outra forma de conseguir adquirir bens e serviços, mantendo as despesas sob controle. O transporte público pode ser uma alternativa mais barata do que o carro e também ajudar no orçamento doméstico.

 

Hábitos de controle do consumo podem ser úteis, segundo o Idec, como sair de casa com o dinheiro contado para o que precisa, evitando compras por impulso, assim como pensar com antecedência as trocas de aparelhos celulares e óculos, estipulando um tempo mínimo de uso dos itens.

 

Definir objetivos

 

Depois de entender o quanto gasta e fazer os ajustes para que as despesas sejam menores do que as receitas, o Serasa lembra da importância de se definir metas, pensar nos objetivos para daqui seis meses, um ano e a longo prazo – férias na praia, uma televisão nova ou uma aposentadoria mais confortável.

 

Com isso em mente, é possível ter uma noção de quanto é preciso poupar ao longo dos meses para conseguir realizar os objetivos. O Idec destaca que o dinheiro deve ser investido, para evitar a perda de poder de compra causada pela inflação. Entre as opções de baixo risco para isso estão a poupança, os títulos de renda fixa – como os títulos do tesouro e o Certificado de Depósito Bancário (CDB) –, respaldados pelo Fundo Garantidor de Crédito, ou seja, que estão protegidos em valores até R$ 250 mil.

 

Cuidado com o crédito

 

Fundamental ainda é ter atenção no uso do crédito. Ferramentas como o cheque especial, que tem altos juros, só devem ser acionadas em caso de emergência. O parcelamento das compras no cartão deve observar a capacidade do orçamento familiar.

 

O Idec oferece dicas e uma planilha para facilitar o acompanhamento do orçamento pessoal em sua página, assim como um livro eletrônico sobre como fazer o planejamento.

 

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Governo Lula define novo salário mínimo em R$ 1.412

 

O governo federal confirmou que o valor do salário mínimo em 2024 será de R$ 1.412. O aumento – de R$ 92 em relação ao atual mínimo de R$ 1.320 – passa a valer a partir da próxima segunda-feira, 1º de janeiro.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou o decreto assinado antes de entrar em recesso e viajar para a base naval da Restinga de Marambai, no Rio de Janeiro.

 

À CNN, o ministro das Comunicações, Paulo Pimenta, disse acreditar que o texto deve ser publicado ainda nesta semana.

 

O novo salário mínimo ficou R$ 9 abaixo do previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional em agosto.

 

O cálculo foi feito com base na nova política de valorização do salário mínimo, sancionada em agosto pelo presidente Lula. O valor considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses encerrados em novembro e resultado do PIB.

 

O efeito fiscal do ajuste deve ser de R$ 35 bilhões.

 

Recesso de Lula

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva embarcou nesta terça-feira (26) para o Rio de Janeiro, onde passa o recesso e a virada do ano na base naval da Restinga de Marambaia. Ele está acompanhado da primeira-dama, Janja, e familiares.

 

A pausa de fim de ano do presidente está agendada para o período entre 26 de dezembro e 3 de janeiro.

 

Área militar com acesso restrito, a base fica no espaço entre três municípios: Rio de Janeiro, Mangaratiba e Itaguaí.

 

O local já foi utilizado por outros presidentes da República como local de descanso, pelo caráter reservado e protegido pelas Forças Armadas. Em mandatos anteriores, Lula também já passou o Réveillon na base naval de Aratu, na Bahia.

 

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Salário mínimo deve subir para R$ 1.412 em 2024

 

O salário mínimo deve subir de R$ 1320 para ao menos R$ 1412 no início de 2024, uma alta de quase 7% em relação ao valor de 2023.

 

O reajuste leva em consideração a política permanente de valorização do salário mínimo proposta pelo governo e aprovada neste ano pelo congresso.

 

O cálculo do reajuste é a soma da inflação medida pelo INPC em 12 meses, indo até novembro, e o crescimento do PIB dos dois anos anteriores.

 

Sem a fórmula, o aumento baseado somente na a inflação seria de apenas R$ 50. O valor ainda precisa ser confirmado pelo Planalto. O salário mínimo de 2024 ainda pode ser maior, pois a Lei Orçamentária previu um salário mínimo de R$ 1.421.

 

O reajuste impacta as contas públicas já que, segundo o Dieese, o valor é base da renda de 54 milhões de pessoas no país, a maioria beneficiários do INSS.

 

Band

 

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Calor começa a impactar inflação e ameaça preço de alimentos e tarifa de energia

 

Já é possível perceber impactos pontuais do calor intenso na inflação. Segundo analistas, altas temperaturas nos próximos meses, com a chegada do verão em dezembro, aumentam os riscos para os preços. Os efeitos da crise do clima podem pressionar itens como alimentos e energia elétrica.

 

O calor já atingiu a inflação de produtos como o ar-condicionado. Em outubro, os preços subiram 6,09%, conforme o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Foi a maior alta em três anos, desde outubro de 2020 (10,54%). De acordo com o IBGE, a carestia pode ser associada à demanda maior em razão do calor e à seca histórica no Amazonas, que dificultou a produção no estado.

 

“Mesmo que estivesse fazendo calor dentro da normalidade para esta época do ano, a venda de ventiladores e ar-condicionado seria grande”, diz o economista André Braz, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas).

 

“Todo ano tem isso, mas, neste, pelo fato de o calor ter vindo mais cedo e estar muito intenso, pode ser que tenha provocado uma alteração nesses bens”, afirma.

 

Folhapress

 

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