A advogada Ralina França fez uma postagem super esclarecedora para quem tem dúvida sobre o auxílio R$600,00, chamado coronavoucher, que o Governo Federal vai oferecer a trabalhadores autônomos, informais, MEI, quem está cadastrado no Bolsa Família ou trabalha sem carteira assinada.
O trabalhador que até esta segunda-feira (30) não fez o saque imediato de até R$ 998 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) tem até terça-feira (31) para retirar o dinheiro. Na quarta-feira (1º), todo o dinheiro não sacado retornará à conta original.
Desde setembro do ano passado, a Caixa Econômica Federal está distribuindo dinheiro de contas ativas ou inativas do FGTS. Os recursos foram liberados de forma escalonada até dezembro, num cronograma baseado no mês de nascimento do trabalhador. Ao todo, foram distribuídos cerca de R$ 40 bilhões, que serviram para estimular a economia no fim do ano passado.
O valor usado como referência para o saque imediato é o saldo de cada conta – ativa ou inativa – em 24 de julho do ano passado. Os trabalhadores com saldo acima de R$ 998 nessa data só podem sacar até R$ 500 por conta de FGTS. Quem tinha contas com até R$ 998 – montante equivalente ao salário mínimo no ano passado – pode sacar até esse valor.
Numa simulação, um trabalhador que tinha R$ 998 numa conta do FGTS e R$ 1 mil em outra conta em 24 de julho do ano passado só pode retirar R$ 998 da primeira conta e R$ 500 da segunda.
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O PL 5.007/2019 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O texto foi lido na comissão pelo senador Weverton (PDT-MA). Para Gurgacz, a redução da tarifa deve proporcionar dignidade e melhoria à qualidade de vida da população, principalmente a de baixa renda.
O relator destaca que os valores adicionais das bandeiras amarela e vermelha resultam de fatores desfavoráveis à produção de energia, como um ciclo de chuvas inadequado e equívocos no planejamento ou na execução do setor. Gurgacz explica que a conta de energia é composta por três custos distintos: a geração de energia, o transporte de energia até as casas e os encargos e tributos. Logo, o custo das condições desfavoráveis já é remunerado pelo excedente tarifário.
Segundo o relator, o texto original não indicava claramente quais encargos e tributos federais deixariam de ser cobrados. No substitutivo, ele esclarece que o PIS e a Cofins são os tributos federais aplicáveis ao setor elétrico. Já os encargos incidentes são a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a Reserva Global de Reversão (RGR), a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), os Encargos de Serviços do Sistema (ESS), o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), Compensação Financeira pelo uso de recursos hídricos (CFURH) e royalties da usina de Itaipu (PR).
Sistema de bandeiras
Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, o sistema de bandeiras tarifárias vigora desde 2005 e sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando aos consumidores reduzir o gasto quando a energia está mais cara. As cores verde, amarela ou vermelha indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.
O Rio Grande do Norte vai receber o Certificado de equivalência dos Serviços de Inspeção, do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Isso significa que os órgãos de inspeção estaduais terão condições de avaliar a qualidade e a inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura, preservando a segurança alimentar do consumidor.
A conquista é resultado de uma luta de mais de 20 anos, que envolve o Programa de Fortalecimento de Inspeção Animal no RN, com a participação do Governo do RN, por meio da Secretaria da Agricultura, da Pecuária e da Pesca (Sape) e do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (Idiarn), junto à Superintendência Federal de Agricultura no RN (SFA/RN), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
A certificação acontecerá na próxima segunda-feira (9), durante a realização de seminário sobre o tema, em Fortaleza/CE, que contará com a participação da Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.
Os produtores das 39 queijeiras beneficiadas pelo Edital de Leite e Derivados do projeto Governo Cidadão começarão a ser capacitados no final de abril. O secretário de Gestão de Projetos e Metas, Fernando Mineiro, se reuniu ontem (4) com os diretores do IFRN Campus Currais Novos, Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern) e Centro de Tecnologia do Queijo (CTQueijo) para definir os ajustes finais da capacitação.
As aulas terão início dia 25 de abril e serão abertas 60 vagas. O curso terá carga horária de 80 horas e vai abordar disciplinas como boas práticas agropecuárias, instalações industriais, análise de leite, higiene e segurança alimentar e tecnologia de fabricação de derivados lácteos. “Vamos usar a expertise do CTQueijo para mostrar a eles como ocorre o processo de produção de acordo com a legislação vigente, para que quando as queijeiras estiverem prontas, estejam aptos a trabalhar de maneira plena e satisfatória”, destaca Mineiro.
O curso será oferecido em parceria com o IFRN, através da Funcern e do CTQueijo, com recursos do acordo de empréstimo com o Banco Mundial. Os queijeiros não pagarão nada pela capacitação.
Além de Mineiro, participaram da reunião em Currais Novos o diretor geral do IFRN, Andreilson Oliveira, a coordenadora de extensão Isandra França e os técnicos Antônio Iranaldo, Ariovonaldo Bezerra e Ramon Araújo. O superintendente da Funcern, Francisco Bernardino de Souza, e o articulador territorial do Seridó no Governo Cidadão, Mariano Coelho, também estiveram presentes.
Saiba mais
O Edital de Leite e Derivados é uma iniciativa do Governo do Estado, via Governo Cidadão, Secretaria de Agricultura e Banco Mundial, e tem como objetivo estruturar e equipar as queijeiras do Seridó, em um investimento total de R$ 20 milhões. Ao todo, 39 queijeiras estão ligadas às duas cooperativas selecionadas na chamada pública – Capesa e Coafs. Ao fim da execução, elas estarão regularizadas de acordo com as exigências sanitárias exigidas por lei e aptas a entrarem no mercado formal.
Estão sendo feitos a adequação da infraestrutura, aquisição de maquinário e equipamento necessário, melhoria na logística do transporte, comercialização e capacitação dos funcionários da comunidade. A regularização é importante para que as cooperativas recebam o selo das instituições sanitárias vigentes: Serviço de Inspeção Municipal; Instituto de Defesa e Inspeção Sanitária (IDIARN); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) divulgou a relação dos premiados no oitavo sorteio da Nota Potiguar. Foram contemplados com prêmios em dinheiro seis cidadãos e 38 instituições beneficentes que atuam no Rio Grande do Norte.
total, o Governo do Estado repassa mensalmente R$ 277 mil para consumidores e instituições filantrópicas como parte do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, no qual está inserida a campanha Nota Potiguar. A ação recompensa com prêmios e vantagens quem pede o cupom fiscal no momento das compras com a inclusão do CPF na nota. Com este sorteio, o Governo soma um total de mais de R$ 2,2 milhões distribuídos através da campanha.
Foram premiados nesse sorteio de fevereiro Izaneide Alves Pereira (R$ 50 mil), Maria Aparecida dos Santos (R$ 30 mil), Leda Maria da Cruz (R$ 20 mil), Luciana Galvão Fagundes de Lima (R$ 10 mil), Carmem Helena Virgolino Hamad (R$ 4 mil) e João Alberto de Vasconcelos Campos (R$ 4 mil). Esses ganhadores escolheram uma instituição favorita, que receberam o equivalente à metade do prêmio do sorteado, além de recursos do rateio mensal de R$ 100 mil por estar cadastrada na campanha.
Com isso, vão receber os recursos o Grupo De Apoio à Criança com Câncer (R$ 29,4 mil), Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva (R$ 21,9 mil), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Currais-Novos (R$ 10 mil), Associação Espírita Enviados De Jesus – Lar Da Vovozinha (R$ 8,1 mil), Associação Amigos do Coração da Criança (R$ 11,1 mil) e Associação Casa de Caridade Auta de Souza (R$ 3,3 mil) e mais outras 32 entidades beneficentes.
Os sorteios da Nota Potiguar são baseados nos números da Loteria Federal e a campanha já conta com cerca de 242,9 mil usuários, que instalaram o app da Nota Potiguar. São 148 instituições cadastradas e 58,9 mil estabelecimentos participantes. Até agora, foram processados mais de 20,1 milhões de documentos fiscais em oito meses de campanha.
Para concorrer aos prêmios, é bem fácil. Basta baixar o aplicativo Nota Potiguar, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS, e solicitar a inclusão no CPF na nota no momento das compras. Para cada R$ 50 em compras, o participante acumula um ponto. Mas uma nota fiscal dá direito a, no máximo, cinco pontos. E durante todo o mês o acúmulo máximo é de 50 pontos.
Com os pontos acumulados, ao fim do mês, o participante pode trocar por desconto de até 10% no valor do IPVA (10 pontos a cada mês), participar de sorteios de prêmios em dinheiro e ter acesso a outras vantagens, como ingressos para eventos culturais. A campanha visa conscientizar a população acerca da importância dos impostos para garantir o funcionamento de serviços púbicos essenciais, como escola, hospitais e segurança.
O Banco do Nordeste (BNB) reduziu para dois dias úteis o prazo médio de atendimento a propostas de crédito para projetos residenciais de energia solar no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) Sol pessoa física. O avanço resulta da automação de processos internos de análise e concessão de crédito relativa ao programa. As melhorias incluem também solicitação de crédito via web a partir de março.
Lançado em dezembro de 2018, especificamente para pessoas físicas, o FNE Sol objetiva contribuir para a sustentabilidade ambiental da matriz energética da região Nordeste, financiando projetos residenciais de energia renovável e contempla micro e minigeradores de energia elétrica, conforme os termos da Resolução Aneel Nº 482/2012 e suas alterações. Em 2019, o BNB contratou R$ 86,3 milhões, correspondentes a mais de 2,8 mil operações.
O FNE Sol financia todos os componentes dos sistemas de micro e mini geração de energia elétrica fotovoltaica ou eólica, assim como sua instalação. Dentro desse escopo, são financiáveis painéis fotovoltaicos e inversores de até 10kw com certificações do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), para equipamentos nacionais, e/ou certificação internacional, para equipamentos importados. Inversores acima de 10kw devem ter ao menos uma dessas certificações.
No caso da microgeração distribuída de energia elétrica, incluem-se centrais geradoras que utilizam fontes renováveis ou cogeração qualificada, conectadas à rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras, com potência instalada menor ou igual a 75kw.
Quanto à minigeração distribuída, estão englobadas as centrais geradores que utilizam cogeração qualificada ou fontes renováveis, igualmente conectadas à rede de distribuição, e cuja potência instalada seja superior a 75kw e menor ou igual a 5 MW1.
No caso de a energia gerada ser maior que o seu consumo, o sistema de compensação garante que a energia excedente seja injetada na rede de distribuição, gerando créditos na conta de energia do consumidor, dispensando, dessa forma, o uso de baterias e ao mesmo tempo reduzindo despesas.
Os prazos dos financiamentos do FNE Sol vão até oito anos, incluída carência de até seis meses, com limites de até 100% do valor do investimento, dependendo do porte e localização do cliente, com limite máximo de financiamento de R$ 100 mil. O mutuário paga a parcela do financiamento limitada ao valor da sua conta de energia por um prazo médio inferior a cinco anos. Os equipamentos financiados têm durabilidade de 24 anos.
Os brasileiros nunca pagaram tão caro pela gasolina e pelo álcool. A reclamação é geral. Quem tem carro não tem como escapar.
O preço médio do etanol bateu recorde: é o mais alto registrado pela Agência Nacional do Petróleo desde o início da pesquisa, em 2001. Três semanas atrás, a gasolina também tinha registrado preço recorde, mas houve um pequeno recuo. De qualquer forma, de novembro até agora, o reajuste da gasolina foi de quase 4%, e de 9% do álcool.
No etanol, uma das explicações é a entressafra da cana-de-açúcar. Mas o dólar, que ultrapassou os R$ 4,30, também pesa na conta.
“Discutir o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar, especialmente sobre a aquisição de sementes crioulas”, é um dos temas da reunião convocada para o dia 17 deste mês de fevereiro, às 9 horas, no Centro Pastoral de Lagoa Nova, município da Serra de Santana, região Seridó do Rio Grande do Norte. Também está na pauta a discussão sobre o edital do Programa de Assistência Técnica de Extensão Rural (ATER) e demais ações da Secretaria do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do RN (SEDRAF).
A reunião está sendo convocada pelos representantes do Seapac, núcleo do Seridó, com sede em Caicó, do Polo Sindical do Seridó, da Fetarn, da Adese e da Sedraf. Os agricultores e agricultoras devem levar informações sobre as variedades das sementes crioulas que guardam, e a quantidade disponível.
A governadora Fátima Bezerra sancionou três projetos de lei que reconhecem como patrimônios culturais imateriais do Estado quatro iguarias culinárias típicas do interior do Rio Grande do Norte. As normas foram publicadas na edição desta quarta-feira (12) do Diário Oficial.
Com as novas leis, ficam reconhecidos como patrimônios culturais imateriais do Rio Grande do Norte a carne de sol e o queijo de coalho produzidos em Caicó, na região Seridó; o caldo de cana-de-açúcar de Ceará-Mirim, na Grande Natal; e o pastel de Tangará, no Seridó.
Também nesta quarta-feira, a governadora Fátima Bezerra sancionou uma lei que reconhece como patrimônio cultural imaterial do Rio Grande do Norte as garrafas coloridas produzidas na Praia de Tibau, na região da Costa Branca, e a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, realizada em Areia Branca, também na Costa Branca.
O Departamento de Comércio dos Estados Unidos (EUA) publicou uma nota nesta segunda-feira (10) informando que retirou o Brasil da lista de países em desenvolvimento, o que pode restringir benefícios comerciais concedidos às nações que estão nessa categoria.
Além do Brasil, mais 18 países como África do Sul, Índia e Colômbia também foram tirados dessa lista. Com isso, o tratamento preferencial dados a esses países nas negociações pode diminuir. Esses benefícios são, por exemplo, prazos mais longos para negociar, vantagens tarifárias e de acesso a mercados.
A medida também diminuirá as barreiras para que o presidente dos EUA, Donald Trump, investigue, por exemplo, casos de exportações subsidiadas em outros países.
Em nota, o governo dos EUA afirma que a decisão leva em conta “fatores econômicos, comerciais e outros, como o nível de desenvolvimento de um país e a participação de um país no comércio mundial.” Além disso, o departamento de Comércio ressaltou que a decisão foi motivada por pedidos de adesão à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ainda na nota oficial, o governo dos EUA destacou que não considerou indicadores de desenvolvimento social, como taxas de mortalidade infantil, analfabetismo e expectativa de vida ao nascer nascimento, como base para mudar o status dos países.
Empresas que têm faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, com gestão bem estruturada e com potencial para inovar podem participar do Programa Agentes Locais de Inovação (ALI). O Sebrae no Rio Grande do Norte abriu o processo de seleção de novas empresas que serão atendidas no ciclo 2020 do programa.
As inscrições podem ser feitas até 31 de março em qualquer ponto de atendimento do Sebrae ou nos canais eletrônicos. O programa é inteiramente gratuito e o empreendedor recebe orientação in loco por oito meses. Maiores informações pelo telefone 0800 570 0800.
Os empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional no ano passado têm até o final deste mês para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano.
Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio. Até o ano passado, esse sistema tributário reunia mais de 178 mil pequenos negócios no Rio Grande do Norte.
“O Simples representa um grande alívio para os empresários de micro e pequenas empresas, que sofrem mais para driblar os encargos da burocracia. Pesquisas do Sebrae apontam que sem o Simples, quase 70% dos pequenos negócios fechariam as portas. Regularizar a situação para permanecer no regime tributário é uma grande oportunidade”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Pendências com o Simples Nacional
Enquanto não vencer o prazo, os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional (que foram excluídos) ou com débitos junto a outros entes (que nunca optaram pelo Simples Nacional) podem regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Os devedores têm a opção de pagar os débitos à vista ou realizar o parcelamento convencional (aberto a qualquer tempo) em até 60 meses, com, no mínimo, duas parcelas.
O parcelamento também pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado em uma página da internet não pode ser usado para acessar outra.
Enquanto alguns esperam ansiosamente pelo Carnaval para se divertir ou até mesmo descansar, outros estão focados em aproveitar a época para faturar. A folia antecipada está cada vez mais consolidada em várias partes do país como uma espécie de “esquenta”. Alguns segmentos já estão preparados para lucrar mais, agregar valor à marca e ter ideias criativas para atender ao aumento da demanda por produtos e serviços relacionados ao período. É o caso do segmento de fantasias e acessórios que nesta época do ano investe pesado para alavancar as vendas e, em muitos casos, até inicia suas operações nesta época
Os donos de pequenos negócios tradicionalmente mais relacionados ao Carnaval, como por exemplo, alimentação e bebidas, turismo e transportes também não podem perder a chance de incrementar as vendas. Para isso, o Sebrae indica que o empreendedor esteja preparado para aproveitar o momento que aquece a economia de todo o país. “Gostando ou não da festa, é hora de aproveitar a data para chamar atenção, de uma forma que atraia novos clientes, além de fidelizar os atuais consumidores. Esteja presente nas redes sociais, seja criativo, alegre, tenha o seu perfil sempre atualizado e principalmente, interaja com seus clientes. Além disso, faça promoções de produtos específicos ou agregue serviços que tenham a ver com esse período, pensando em fidelizar a clientela, seja oferecendo algum bônus/cupons promocionais para compras futuras ou até estabelecendo parcerias com empresas complementares à sua”, recomenda a analista do Sebrae Hannah Salmen. “Também é importante dar destaque aos produtos ou serviços relacionados à festa. Perceba se há algum item que poderia ser comercializado apenas nessa época do ano e coloque-o em evidência. Saiba se diferenciar e aposte em embalagens personalizadas com alguma utilidade para a folia”, acrescenta.
Mercado aquecido
Há menos de um mês da folia começar, a proprietária da loja de fantasias Bem Lindinha, em Brasília, Iolanda Martins, está bastante otimista para o período, que segundo ela, é o melhor do ano. “Meu estoque está tão cheio, que estou tendo que trazer parte da mercadoria para casa. Esperamos um aumento nas vendas em torno de 70%, mas trabalhamos para ultrapassar essa marca”, disse.
O novo estoque já chegou, repleto de glitter, brincos coloridos, tiaras e ombreiras bem chamativas. Além de fantasias, a loja oferece acessórios variados e artigos para festas de outras datas comemorativas. Com mais de 15 anos de experiência no ramo, a empresária investe nas novidades e faz divulgação, principalmente, para clientes mais antigos. “Eu entro em contato com o pessoal dos bloquinhos de rua, dou brindes e faço questão de oferecer produtos com preços mais atrativos do que o segmento de aluguel”, contou.
Desde o ano passado, a loja teve a ideia de realizar uma parceria para oferecer serviço de maquiagem, especialmente para o feriado, e com isso atrair mais foliões. Para atender à demanda que cada vez mais aumenta na cidade, ela pretende realizar novas contratações e antecipar férias de outros funcionários. “Como uma funcionária saiu, a ideia é contratar uma para o lugar dela e mais uma somente para o período do Carnaval”, adiantou.
Apesar de trabalhar com figurinos e fantasias especiais para eventos, festas e teatro, a dona da loja Dreamland Ateliê, Mônica Dantas, também quer aproveitar o período para lucrar. “Vejo uma melhora no comércio com um todo, reflexo de uma economia que voltou a crescer. Somente no Carnaval, a expectativa é de aumentar os ganhos em 50%”, avaliou. Para a folia, a loja investe na produção de fantasias mais clássicas, como palhaço, bailarina, baiana e de Carmem Miranda. A divulgação é focada nas redes sociais, de onde vem a maioria das vendas.
O número de novos empreendimentos aumentou 25,5% em novembro de 2019 em relação ao mesmo mês do ano anterior.
Foram registradas 257.697 aberturas, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. Na comparação com outubro de 2019, houve queda de 16,2%. O acumulado de janeiro a novembro mostrou a abertura de 2,9 milhões de empresas, com alta de 23,3% no ano.
O volume de novos negócios foi maior na Região Norte, com aumento de 36,3% em novembro comparado ao mesmo mês do ano passado. Em seguida aparecem o Nordeste (27,3%), o Centro-Oeste (26,3%), o Sul (24,8%) e o Sudeste (24,2%).
Entre os estados, o que apresentou a maior variação foi o Amapá, com 73,2% na comparação com novembro de 2018, seguido pelo Amazonas (59,9%) e Roraima (51,8%). O Espírito Santo aparece em último, com alta de 15,1%.
Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano. Ao optar pelo Simples Nacional, o empresário tem a oportunidade de pagar oito tributos, entre municipais, estaduais e federais, de uma única vez, reduzindo os custos tributários. Também fica livre de obrigações acessórias com vencimentos distintos, reduzindo a burocracia para administrar o negócio.
“O Simples representa um grande alívio para os empresários de micro e pequenas empresas, que sofrem mais para driblar os encargos da burocracia. Pesquisas do Sebrae apontam que sem o Simples, quase 70% dos pequenos negócios fechariam as portas. Regularizar a situação para permanecer no regime tributário é uma grande oportunidade”, destaca o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigível), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ (para empresas abertas até 31/12/2019) ou 60 dias (para empresas abertas a partir de 01/01/2020). Todo o processo de adesão é feito exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional.
Pendências com o Simples Nacional
Enquanto não vencer o prazo, os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional (que foram excluídos) ou com débitos junto a outros entes (que nunca optaram pelo Simples Nacional) podem regularizar as pendências que impedem o ingresso no regime. Os devedores têm a opção de pagar os débitos à vista ou realizar o parcelamento convencional (aberto a qualquer tempo) em até 60 meses, com, no mínimo, duas parcelas.
O parcelamento também pode ser feito Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O acesso ao Portal do Simples é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no próprio portal. Para acessar o e-CAC, é necessário certificado digital ou código de acesso gerado pelo site. O código gerado em uma página da internet não pode ser usado para acessar outra.
No aniversário de 25 anos da Feira Internacional de Artesanato – FIART quem ganha é o visitante. A partir desta semana os ingressos estão promocionais: R$ 12,00 (Inteira) e R$ 6,00 (Meia).
E para quem quiser comprar antecipado e garantir 50% de desconto basta acessar o site www.feirafiart.com.br ou apresentar na bilheteria do evento que é cadastrado no App da “Nota Potiguar” ou ser cliente Unimed Natal. A promoção é válida até o dia 02 de fevereiro, último dia do evento no Centro de Convenções de Natal.
Nesta segunda-feira acontece a abertura oficial da 25ª edição da Fiart, a partir das 18h, com a participação da governadora Fátima Bezerra e demais autoridades e representantes dos patrocinadores e parceiros. Antes, a partir das 16h acontece o primeiro dia do Seminário do Folclore, com o painel: “Grupos Folclóricos: Manifestação da Identidade Popular”, com Joaquim Crispiniano Neto, Gutenberg Costa e Luiz Assunção, e mediação de Glaucio Teixeira. O seminário é gratuito e as inscrições poderão ser feitas na hora.
Na programação desta segunda-feira também acontece, a partir das 17h, a recepção e cortejo com a Banda da Polícia Militar, a Mostra de Folclore e o Encontro de Mestres, a partir das 19h30, com a entrega da Comenda de reconhecimento Fiart Patrimônio da Cultura Potiguar aos Mestres de Folclore do RN das mãos do poeta Diógenes da Cunha Lima. O encerramento será com o Show de Isaque Galvão.
Conhecido como “Terra do Sal” pelo grande volume de sal marinho que produz, o município de Areia Branca dá um novo passo na direção do desenvolvimento local ao implantar o projeto Cidade Empreendedora, executado no estado pelo Sebrae-RN.
Com a adesão ao projeto Cidade Empreendedora serão implantadas políticas de desenvolvimento no município por meio de vários eixos, como a desburocratização, incremento das compras governamentais, ações de sustentabilidade, implantação da educação empreendedora, maior incremento na Sala do Empreendedor, além de um plano de desenvolvimento econômico e planejamento estratégico para a gestão municipal.
Cerca de 250 servidores e secretários municipais participaram de dois seminários de sensibilização no Hotel Costa Atlântico, visando conhecer todas as etapas do projeto. As capacitações tiveram como destaque a palestra mágica da empresa paulista Ilusion, apresentada pelos ilusionistas Henry Vargas e Klauss Duraes.
Os empresários e sócios da Ilusion explicam que é essencial acreditar na mudança para transformar a realidade local e que é impossível ficar indiferente as transformações ocorridas nos últimos tempos. Ao contrário, é essencial assumir a liderança, porque a melhor maneira de se manter preparado, é estar atualizado e antecipar-se às mudanças.
O pagamento do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) do calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos no mês janeiro e fevereiro, começou nesta quinta-feira (16). De acordo com a Caixa, os valores variam de R$ 87 a R$ 1.039, conforme a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018.
Os titulares com conta individual na Caixa e cadastro atualizado receberam o crédito automático antecipado na terça-feira (14). Segundo a instituição, são mais de 3,6 milhões de trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro, totalizando R$ 2,6 bilhões em recursos injetados na economia.
Pasep
Os servidores públicos, cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com o dígito final de inscrição 5 e 6 recebem também a partir de hoje. O pagamento é feito pelo Banco do Brasil
Calendário
No caso do PIS, os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho de 2019, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho deste ano.
Consulta
O valor do abono salarial do PIS pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento Caixa ao Cidadão: 0800 726 0207.
