Vereador Lulu de Chico Ivo participou de Audiência Pública que discutiu implantação do piso dos profissionais da enfermagem no município
Blog Edilson Silva – Nesta quarta-feira (30), foi realizada na Câmara Municipal de Jucurutu, uma audiência pública para discutir a implantação do piso salarial dos profissionais da enfermagem no município. A discussão reuniu diversas autoridades do poder executivo e legislativo, além de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e demais profissionais da área, com o objetivo de analisar os impactos da lei federal do novo piso da categoria.
A presença dos servidores foi notável, evidenciando a importância e a urgência do tema discutido, dentre eles, as condições de trabalho, a valorização da profissão e a necessidade de adequação dos salários dos profissionais de enfermagem aos parâmetros estabelecidos pela lei federal (nº 14.581/23).
“Participação ativa na audiência pública com os profissionais da saúde, debatendo o piso salarial da enfermagem. Meu apoio é incondicional e estou totalmente pronto para votar a favor dessa valorosa classe trabalhadora”, destacou o vereador Lulu.
Entenda o caso
A Lei nº 14.581/23 determinou alocação de crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir o cumprimento do piso salarial dos profissionais de enfermagem. O piso estabelece uma remuneração mínima para a categoria no país de R$ 4,75 mil para enfermeiros, R$ 3,3 mil para técnicos de enfermagem e R$ 2,3 mil para auxiliares e parteiras.
Porém, a assinatura do projeto não garante imediatamente o pagamento dos novos salários, uma vez que o mesmo ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e ser aprovado, além da necessidade de derrubar a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a adoção do piso no ano anterior.
Em agosto do ano passado, uma lei foi sancionada para estabelecer um novo piso salarial da enfermagem. Essa lei determina um valor mínimo de remuneração em todo o país para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
De acordo com a lei, o piso salarial da enfermagem deveria ter sido pago a partir de setembro do ano passado, mas não havia especificação sobre a origem dos recursos para o pagamento. Instituições de saúde moveram uma ação no STF para impedir que os hospitais fossem obrigados a pagar os novos valores, alegando que poderia levar a demissões e redução de leitos.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e suspendeu o piso um dia antes da data em que os novos valores seriam obrigatórios, preocupado com os impactos nos hospitais públicos, filantrópicos e unidades que atendem ao SUS.
O Ministério da Saúde formou um grupo técnico para dialogar com parlamentares e o fórum da enfermagem. O Governo Federal assinou o projeto que abre um crédito especial de R$ 7,3 bilhões para hospitais públicos, entidades filantrópicas e prestadores de serviço que atendem pelo menos 60% de pacientes do SUS. O valor é suficiente para garantir os novos salários, mas não inclui verba para unidades que atendem apenas a rede privada.
Apesar da assinatura do projeto que abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União para garantir o pagamento do novo piso salarial da enfermagem, sua efetivação depende da votação do Projeto de Lei (PLN) em regime de urgência, no Congresso Nacional e da aprovação pelos parlamentares, além da queda da liminar no STF.
