Nelter se solidariza aos servidores do Estado pelo questionamento da PEC do Teto Salarial

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O deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB) foi o relator na Assembleia Legislativa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 009/2013, já aprovada em plenário e promulgada pelo próprio Poder Legislativo, fixando o teto remuneratório dos servidores estaduais baseado no salário de um desembargador do Tribunal de Justiça.

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Portanto, nenhum servidor público do Rio Grande do Norte recebe acima do salário de um desembargador, exceto àqueles que adquiriram vantagens pessoais até 31 de dezembro de 2003.

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“Após a lei ser promulgada pelo Legislativo, o Poder Executivo, leia-se o Governo do Estado, assumiu o compromisso junto à Assembleia Legislativa e aos servidores públicos, de que não questionaria o processo junto ao Superior Tribunal Federal (STF), o que não ocorreu, tendo em vista que a governadora Rosalba Ciarlini ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no Estado”, explica Nelter Queiroz.

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Por fim, Nelter se solidarizou aos servidores do Estado: “Minha solidariedade pelo descumprimento da palavra do Governo”.

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