Secretaria Municipal de Planejamento emite nota de esclarecimento
Nota de esclarecimento
A Comissão Permanente de Licitações – CPL da Prefeitura de Jucurutu/RN comunica que foi publicado, no Diário Oficial dos Municípios, novo aviso referente à realização do Pregão Presencial n° 086/2017, que tem por objeto o registro de preços para contratação gradativa de serviços de perícia a serem realizados pelos profissionais elencados no artigo 195 da CLT – médico ou engenheiro do trabalho – com o objetivo de aferir a existência e o grau de insalubridade nas atividades desenvolvidas pelos servidores do Município, fornecendo esteio para o pagamento dos adicionais devidos.
O novo edital foi disponibilizado no site da Prefeitura na data de 22 de setembro de 2017, e sua republicação se deveu ao fato de que o primeiro instrumento convocatório, em seu subitem 7.1.4, alínea “b”, previa, como requisito de qualificação técnica, certificado de regularidade expedido pelo Conselho Regional de Medicina – CRM. Contudo, às vésperas realização da sessão, verificou-se, após pedido de esclarecimentos, que, segundo o artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, perícias de aferição de insalubridade também podem ser feitas por Engenheiros do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho, motivo pelo qual exigir um certificado de regularidade do CRM como requisito de qualificação técnica restringiria a participação no pregão à categoria dos médicos, em detrimento da participação dos engenheiros do trabalho.
Assim, a necessidade de retificar o edital visou a possibilitar, também, a participação dos engenheiros do trabalho em iguais condições no procedimento licitatório, em benefício da maior amplitude da competitividade.
É importante esclarecer que, no que se refere a licitações, modificações dessa natureza são passíveis de ocorrerem, e, uma vez necessárias, devem ser feitas em benefício não só da legislação, mas de todos os interessados na lisura e perfeição do processo licitatório, isto é, a Administração, os servidores e o cidadão, na medida em que proveem maior segurança jurídica.
Feitos tais esclarecimentos, informamos que o processo licitatório terá seguimento e a sessão de realização licitatória ocorrerá no dia 09 de outubro de 2017, às 09:00 na sede da Prefeitura Municipal – Sala de Licitações. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail: cpljucurutu@outlook.com.
Jucimar Pereira Dantas
Presidente
