Penas pecuniárias: comarca de Jucurutu lança edital para projetos de relevância social

 

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O Excelentíssimo Senhor UEDSON BEZERRA DA COSTA UCHÔA, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA às instituições públicas e privadas, com finalidade social, que, no período de 22 de abril de 2024 a 21 de maio de 2024, poderão apresentar e cadastrar projetos com objetivo de concorrer à disponibilização de recursos financeiros oriundos de prestações pecuniárias vinculadas a este Juízo, nos termos da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria Conjunta n. 46/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

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Confira o edital:

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Edital de Prestação Pecuniária – Jucurutu – Atualizado em 17.4.2024

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