Comunicado da Secretaria Municipal de Assistência Social

Atendendo a uma orientação do Ministério Público Estadual, por meio do Promotor de Justiça, Fausto Faustino de França Júnior, comunicamos aos beneficiários de imóveis oriundos de Projetos Sociais existentes no município, que é proibida a venda, a locação e a cessão dos referidos imóveis a terceiros.

De acordo com essa orientação, existe a possibilidade de a Prefeitura rescindir o contrato e a reaver o imóvel que por ventura venha a ser repassado, indevidamente pelo beneficiário a outra pessoa.

Comunicamos ainda que a medida atinge os projetos habitacionais anteriores, os atuais e os futuros.

Em caso de descumprimento dessa determinação, o fato deve ser comunicado a esta secretaria pelos telefones 3429  2159 ou 3429  2299 e ao Ministério Público pelo telefone 3429 2201.

Pela sua atenção e colaboração para o êxito da execução dos nossos programas sociais, agradecemos a todos os beneficiários.

Francisca Fabiana Batista Monteiro

Secretária Municipal de Assistência Social