Lei garante transparência no processo de licitações em Natal

Uma das principais reivindicações da sociedade é a transparência nos atos públicos. A Lei das Licitações, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), obriga a Prefeitura de Natal a publicar no Diário Oficial do Município (DOM) todos os dados da empresas que possuem contratos públicos, para que a população possa fiscalizar os serviços prestados.

A Lei garante que sejam publicados o CNPJ, endereço, o objeto do contrato, o período de vigência e o valor do serviço. “Atualmente, só é publicado no DOM o número do processo de contratação. Isso dificulta a fiscalização social dos atos do Executivo. A Lei vai dar transparência a esses contratos. Todos os cidadãos terão acesso às informações”, explicou Ubaldo Fernandes.

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