Lei estadual das micro e pequenas empresas tem pareceres aprovados na Assembleia
O Projeto que institui e disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte teve aprovação unânime pelas Comissões de Justiça e Redação (CCJ), Finanças e Fiscalização (CFF) e Educação, Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (CECTDES) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (6).
Ao projeto originado apresentado pelo governo, foram acrescentadas 46 emendas. 29 delas do setor empresarial e 17 de parlamentares. “ As emendas não trazem prejuízo para o Projeto original, que tem 11 capítulos e 77 artigos. Essa matéria aprovada nessa reunião conjunta é de grande importância para o desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Norte”, afirmou o relator da pauta, o deputado Hermano Morais (PSB).
O Projeto tem o objetivo de regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a elas equiparadas, a que se referem os arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição da República, a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 113 da Constituição do Estado.
No encaminhamento da matéria, a governadora Fátima Bezerra (PT) justifica que, de acordo com dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), 98% do total de empresas do país são constituídas de micro e pequenas empresas, as quais representam 93% dos estabelecimentos empregadores e correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no Brasil.
No Rio Grande do Norte, o percentual de empresas nessa faixa também se aproxima dos 90%, o que representa um número de quase 200 mil empresas Microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas, no intuito de desburocratizar o setor produtivo, com efeitos diretos sobre a vida das pessoas que delas dependem e da capacidade de geração de emprego e renda.
O relator na Comissão de Finanças e Fiscalização foi o deputado Ubaldo Fernandes (PL). Já o deputado Francisco do PT relatou a matéria na Comissão de Educação. Participaram da reunião os deputados George Soares (PL), Getúlio Rêgo (DEM), Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Cristiane Dantas (SDD), Hermano Morais, Francisco do PT e Ubaldo Fernandes.
