Jucurutu: Conselho Tutelar em pauta no #ProgramaEdilsonSilva
Seguindo nossa linha de notícias, informação e prestação de serviços o #ProgramaEdilsonSilva que vai ao ar pela Cidade FM – 104,9 abre espaço para o Conselho Tutelar do município de Jucurutu/RN.
Mensalmente, serão convidados membros da instituição e profissionais da área para tratar da objetividade do órgão, suas atribuições, medidas de proteção além de pautar temas relacionados à criança e adolescente.
E nesta quarta – feira, 09/03 quem esteve prestando conta das ações da instituição foi a conselheira Eva Francisca, eleita no último pleito que ocorreu em outubro de 2015.
Sobre o Conselho
O Conselho Tutelar zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. Mas zela fazendo não o que quer, mas o que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais (o que seria abuso) nem menos (o que seria omissão). Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita. O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (não é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento a criança e ao adolescente. Ele é um órgão público do município, vinculado à Prefeitura e autônomo em suas decisões.
É também um órgão não-jurisdicacional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário. O artigo 132 do ECA determina em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
