Jucurutu: ações civis trataram de acessibilidade, transporte escolar e agricultura‏

Em várias ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público, e apreciadas durante a 36ª edição do Justiça na Praça em Jucuturu, o pedido era a adequação das escolas às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), garantindo a todos os cidadãos a acessibilidade nas escolas, ou seja, o objetivo do processo é a garantia de acessibilidade de pessoas com dificuldades de locomoção em razão de deficiência física.

Em todos os processos foram homologados acordos dando ao Município o prazo até o dia 31 de julho de 2015 para apresentação dos projetos de reforma e adaptação. Até o dia 31 de dezembro de 2016 o Município deve fazer as reformas, de acordo com os projetos apresentados. Questão interessante é que no acordo foram incluídas todas as escolas do município, na zona rural e urbana.

Transporte para estudantes

Mesmo sem existir processo em andamento, após a realização de audiência preliminar de conciliação (que não estava sequer na pauta de audiência) com a presença de 14 estudantes, Ministério Público e advogado do município, o prefeito George Queiroz, comprometeu-se a disponibilizar o transporte dos alunos com o fim de frequentar curso preparatório para o ENEM, na cidade de Caicó.

A iniciativa emocionou os estudantes, que narraram os sonhos de ocuparem os cargos de arquitetos, advogados, juízes, promotores, piloto de avião, dentre outros, obtendo o compromisso do prefeito de que o acesso à educação seria viabilizado com a disponibilização do transporte solicitado.

Tratores

Em uma ação civil pública, o Ministério Público, após constatar o uso dos tratores do município em propriedades de pessoas com condições financeiras para custear as despesas com tratores particulares, ou seja, pessoas que não se enquadravam no conceito de agricultores familiares, ajuizou a ação com o fim de estabelecer critérios objetivos para indicar uma escala de disponibilização dos tratores.

A ação foi ajuizada ainda no mandato anterior do prefeito. Neste feito, ficou acordado que o Município somente iria disponibilizar os tratores para famílias enquadradas no conceito de agricultura familiar, de acordo com escala de conhecimento público. O descumprimento, pelo município, ensejará na apreensão dos tratores e nomeação de interventor pelo Judiciário com o fim de disponibilizar os mesmos de acordo com os critérios objetivos, beneficiando apenas as famílias inseridas no conceito de agricultura familiar.