Frente de Juristas divulga manifesto contra a reforma da previdência

A Frente de Juristas pela Democracia do Estado da Paraíba (FJD/PB), divulgou um manisfesto no qual se posiciona contra a reforma da previdência. O núcleo da Paraíba se une movimento nacional em defesa da democracia.

O texto foi enviado pelo advogado e subscritor Watteau Rodrigues.

Leia o documento na íntegra:

A Frente de Juristas pela Democracia do Estado da Paraíba – FJD/PB tem o dever cívico de contribuir com alguns esclarecimentos sobre as alterações que estão tentando promover na Câmara e no Senado Federal com a concordância do executivo. Assuntos tão importantes para a sociedade, com graves conseqüências em nosso cotidiano, em particular a Proposta de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência (PEC Nº 287), estão em discussão. Para tanto, queremos abrir um diálogo franco com a sociedade, independentemente de cor, raça, credo, identidade de gênero, classe social, nível sócio cultural e preferência político/partidária, por considerarmos que essa proposta de alteração legislativa, aliada aos projetos já aprovados no governo ilegítimo Temer e seus aliados, a exemplo da PEC nº 55, que congela o orçamento da União por 20 anos, representa o maior retrocesso nas políticas de inclusão social imposto ao povo brasileiro nos últimos tempos, como alertou o presidente do Banco Mundial (Bird), Jim Yong Kim, ao se referir ao desmonte do programa Bolsa Família:

“É a primeira vez que vejo um governo destruir o que está dando certo. Nós, do Banco Mundial, o G8 e a ONU recomendamos os Programas sociais brasileiros para dezenas de países, tendo em vista os milhões de pobres que saíram da extrema pobreza nos governos anteriores a esse.” (Programa “Noite Total”, da rádio Globo & CBN)

Falamos aos brasileiros/as que tiveram acesso à casa própria e que mandaram seus filhos estudar no exterior através dos Programas sociais dos governos Lula/Dilma e aos milhões de beneficiários do “Bolsa Família”, “Brasil Sorridente”, “Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultora Familiar – Pronaf”, “Luz para Todos”, “Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec”, “Programa Universidade para Todos – ProUni”, “Fundo de Financiamento Estudantil – Fies”, “Minha Casa, Minha Vida”, e tantos outros. Aos que nunca militaram em nenhum partido político, não ocuparam cargos públicos, não bateram às portas de nenhum político pedindo “favores” e que foram às ruas exigir a destituição da Presidente Dilma Rousseff, legitimamente eleita nas urnas e hoje se sentem arrependidos e constrangidos por terem sido enganados pela mídia golpista ou por mera conveniência e/ou ignorância política.

Aos brasileiros/as que hoje sentem que os políticos que estão no poder, na esfera federal, estadual e municipal não representam legítimos interesses e aspirações do povo brasileiro que os elegeram, e se decepcionaram com o comportamento inadmissível adotado por vários juízes, promotores, desembargadores, ministros, quer seja do STJ, TST, STF, STE e MPF – que se portam como políticos, como astros da música, do teatro e do cinema chamando os holofotes para si, enquanto que as mais consagradas normas jurídicas prezam pela discrição destes operadores do direito para que se mantenha a fundamental independência dos Poderes prevista na Constituição Brasileira.

Aos brasileiros/as que desejam a igualdade de todos iguais perante a lei, com assim diz a Constituição de 88 e que desejam que todos sejam julgados e punidos pelos seus desmandos, por juízes imparciais, que não coloquem as suas predileções e/ou convicções na base da mesa de julgamento das suas decisões, julgando-se independentemente da filiação partidária do réu ou do tamanho do seu patrimônio.

Aos brasileiros/as que defendem o Estado Democrático de Direito expresso nos mais de 54 milhões de votos dados à Presidenta eleita Dilma Rousseff, e que foram às ruas externar a sua indignação ao impeachment sem crime de responsabilidade, que acreditam que o Brasil é de todos e que as oportunidades no campo da educação, saúde, moradia, acesso a escola publica e de qualidade e a inclusão social devem ser ampliadas e por fim aqueles que por conveniência, tolice, ignorância ou inocência destilam ódio irracional e injustificável ao Partido dos Trabalhadores (PT), como se neste partido político se encontrassem depositadas todas as falcatruas, desmandos, roubos e canalhice da política brasileira;

A todos/as, a Frente de Juristas pela Democracia do Estado da Paraíba – FJD/PB quer neste momento difícil – de perdas de direitos adquiridos com muita luta, e de muito aprendizado para a Democracia Brasileira, primeiramente dizer “Fora Temer”, e expor os malefícios que a reforma da previdência trará para sua vida e para as futuras gerações.

Entendendo a questão: como funciona a previdência social?

A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde, formam o orçamento único da Seguridade Social, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das contribuições sociais (Art. 95 da CF/88). É reconhecida pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como um direito humano inalienável. A Receita Brutal contabilizou em 2015, R$ 675,1 bilhões e gastou R$ 651,2 bilhões, tendo um Superavit de R$ 23,9 bilhões, o que desmonta o principal argumento do governo da necessidade dessa reforma (Fonte: ANFIP).

A Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda da América Latina. Somente no ano de 2012, beneficiou mais de 90 milhões de brasileiros/as, pagos com a arrecadação oriunda da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL; da Contribuição dos empregados e empregadores; do Plano de Seguridade Social do Servidor Público – CSSP; da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Confins; da Contribuição sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos; do Programa de Integral Social – PIS – que financia o Seguro-Desemprego e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples.

A origem de uma dívida que não é nossa

Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida de R$ 426,07 bilhões. Na lista, que tem mais de 500 nomes, aparecem empresas públicas, privadas, fundações, governos estaduais e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social. O levantamento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dessas dívidas.

De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, algumas dessas dívidas começaram na década de 60. “Tem débitos de devedores de vários tipos, desde um pequeno a um grande devedor, e entre eles há muita variação de capacidade econômica e financeira. Também há algumas situações de fraude, crimes de sonegação e esquemas fraudulentos sofisticados. Às vezes, um devedor que aparenta não ter movimentação financeira esconde uma organização que tem poder econômico por trás dele”, afirma o procurador da Fazenda Nacional.

A antiga companhia aérea Varig, que faliu em 2006, lidera a lista com R$ 3,713 bilhões. O levantamento inclui outras instituições que também decretaram falência: Vasp, que encerrou as atividades em 2005 e teve a falência decretada em 2008, com dívida de R$ 1,683 bilhão; o antigo Banco do Ceará (Bancesa), com uma dívida de R$ 1,418 bilhão; e a TV Manchete, que tem débitos no valor de mais de R$ 336 milhões.

Grandes empresas também constam entre os devedores da Previdência, como a mineradora Vale (R$ 275 milhões) e a JBS, da Friboi, com R$ 1,8 bilhão, a segunda maior da lista. A lista inclui ainda bancos públicos e privados, como a Caixa Econômica Federal (R$ 549 milhões), o Bradesco (R$ 465 milhões), o Banco do Brasil (R$ 208 milhões) e o Itaú Unibanco (R$ 88 milhões) (Fonte: http://agenciabrasil.ebc. com.br). Antes de tomar as providências necessárias para cobrar essas dívidas, o governo quer acabar com direitos constitucionalmente adquiridos do povo brasileiro, impondo requisitos para aquisição de benefícios impossíveis de se atingir. Pela nova proposta, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição.

A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres, sejam empregados da iniciativa privada, professores, servidores públicos e trabalhadores rurais. Os militares ficaram de fora. Os policiais ainda dependem dos Estados para atenderem às novas normas. O fator previdenciário foi extinto. Assim como a fórmula 85/95, aprovada na administração de Dilma Rousseff. Agora, para receber o benefício integral, o trabalhador precisará contribuir para a Previdência por 49 anos. Além disso, o governo ilegítimo quer desvincular o salário mínimo dos reajustes de benefícios previdenciários.

VEJA AS PRINCIPAIS MUDANÇAS:

Idade mínima Hoje 65 para homens e 60 para mulheres, para trabalhadores do setor privado, empregados domésticos e autônomos. Para trabalhadores rurais e servidores públicos: 60 para homens e 55 para mulheres. Como fica Fixada em 65 anos para todos, mas sobe gradativamente quando aumentar a expectativa de vida. A previsão do governo é que chegue à 67 anos até 2060.

Aposentadoria por idade e/ou tempo de contribuição Hoje Por idade – Contribuição de pelo menos por 15 anos. Por tempo de contribuição – 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Como fica Aposentadoria por idade precisa de no mínimo 25 anos de contribuição.
Deixa de existir a aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição.

Acesso ao benefício integral Hoje Aposentadoria por idade – trabalhadores urbanos do setor privado, o benefício integral é concedido com 30 anos de contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição – é necessário estar de acordo com a fórmula 85/95 (a soma da idade e do tempo de trabalho resultando em 85 para mulheres e 95 para homens). Como fica Pelas novas contas, para ter o benefício integral o trabalhador precisará ter no mínimo 65 de idade e 49 anos de contribuição.

ATENÇÃO Hoje Equivale a 70% da média salarial (calculada com a média dos 80% maiores salários), mais 1% para cada ano a mais de trabalho, para a aposentadoria por idade. Na aposentadoria por tempo de contribuição, equivale a média dos 80% maiores salários, conforme o fator previdenciário – quando excluída a fórmula 85/95. Para servidores, equivale a média dos 80% maiores salários, sem a incidência do fator. Como fica Corresponderá a, pelo menos, 76% da média salarial para quem contribuir o mínimo (25 anos), acrescido 1% para cada ano a mais de trabalho.

Acúmulo de benefícios – pensão por morte e aposentadoria Hoje Permitido acumular pensão por morte e aposentadoria. Como fica O acúmulo não pode mais acontecer e o beneficiário terá de optar por um dos benefícios. O cálculo deverá ser de 50% do valor da aposentadoria do morto + 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.

O QUE NÃO EXISTIRÁ MAIS: Hoje Índice atualizado todos os anos, incide apenas sobre as aposentadorias por tempo de contribuição. Varia conforme a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do beneficiário. Como fica Deixa de existir.

Regras para o acesso ao benefício integral Hoje Regra para quem se aposenta por tempo de contribuição para receber o benefício integral, equivalente à soma de idade e tempo de contribuição (85 para mulheres e 95 para homens). Como fica Deixa de existir.

O QUE FOI CRIADO: Transição Hoje Não existe. Como fica Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais entram na transição. Terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria. Se faltam dois anos para chegar no prazo, por exemplo, terão de trabalhar três anos.

POR CATEGORIA: Hoje Sujeitos a um sistema próprio de aposentadoria. Como fica Passam a seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado. Continuam existindo dois sistemas diferentes, mas as regras foram unificadas.

Militares Hoje Possuem regras próprias para se aposentar, como precisar de 30 anos de contribuição. Como fica Por enquanto, nada muda. O governo diz que um novo projeto de lei será elaborado para tratar especificamente da categoria.

Professores Hoje Podem se aposentar a partir de 25 (mulheres) ou 30 anos de contribuição (homens). Como fica Passam a seguir as mesmas regras dos demais trabalhadores. A única diferença está na regra de transição, em que os docentes com mais de 45 anos poderão se aposentar pelas normas atuais, pagando um adicional de 50% sobre o tempo que falta para a requisição do benefício.

Policiais e Bombeiros Hoje Podem se aposentar após 25 anos de contribuição (mulheres) ou depois de 30 anos (homens). Como fica A categoria havia sido incluída na reforma da Previdência, mas o artigo 42, que previa diretrizes para a previdência de militares nos Estados, Distrito Federal e território, foi retirado em seguida pelo Governo. Possivelmente, a mudança na previdência de policiais militares e bombeiros será tratada mais à frente, em outra lei, junto com as mudanças na previdência dos militares das Forças Armadas, que ficaram de fora da reforma. (Fonte: Redação. Infografia: Gazeta do Povo).

Com essas regras, as mulheres, os/as professores/ as e trabalhadores/as rurais serão os/as mais prejudicados/as em função do aumento da idade mínima e o excessivo tempo de contribuição para aquisição dos benefícios, desconsiderando as peculiaridades do trabalho dessas categorias em cada caso.

A reforma não traz nenhuma proposta de mudança com relação às isenções fiscais, que, somente do agronegócio, em 2015, por exemplo, foi de R$ 5,3 bilhões!

Não podemos concordar com essa reforma, que penaliza apenas o povo brasileiro, em benefícios de grandes empresas, sejam elas públicas ou privadas. Para tanto, concordamos com as MEDIDAS QUE A CTB PROPÕE PARA FORTALECER A SEGURIDADE SOCIAL:

– Fim das desonerações fiscais; – Fim das isenções às entidades filantrópicas; – Tributação do agronegócio; – Combate às fraudes e sonegação; – Formalização do trabalho e combate à precarização; – Transparência e fiscalização do uso dos recursos; – Criação de Refis para cobrança dos 370 bilhões de dívidas ativas recuperáveis com a Previdência Social.

Por tudo isto, não se engane com a retirada dos servidores públicos dos Estados e Municípios da reforma da Previdência, de imediato, porque isto representa apenas, que o governo quer dividir o ônus desses malefícios com os governadores e prefeitos, os quais, em troco da renegociação das dívidas das dívidas, não pensarão duas vezes antes de copiar e colar as regras que tiverem sido aprovadas para os demais trabalhadores, num curto prazo de 06(seis) meses, como já vem sendo ventilado.

Todos se façam presentes na Greve Geral do dia 28 de Abril, por você, por seus filhos, seus amigos e se nada disso lhe comover venha conosco pela sua sobrevivência.

Não a reforma da previdência.

Nenhum direito a menos.

Fora Temer.

Abril de 2017

Frente de Juristas pela Democracia do Estado da Paraíba – FJD/PB