Divulgação de conversa de Dilma e Lula não tem amparo legal, diz ministro da AGU

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O ministro da AGU argumentou que somente o Supremo Tribunal Federal poderia decidir sobre a divulgação de áudio de conversa da presidente da República.

O ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta quinta-feira (17) que a divulgação do áudio de uma conversa entre a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, empossado ministro da Casa Civil, não está amparada na lei.

Segundo Cardozo, o “açodamento” do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, em divulgar a gravação qualifica uma situação de “desrespeito à ordem constitucional e legal”.

— O que não invalida em nada aquilo de bom que o juiz Sérgio Moro vem fazendo ao longo da sua trajetória judicial. Mas às vezes, como todas as pessoas, erra. […] Sem menosprezo, sem nenhuma situação que possa desonrar o magistrado que tem tido um papel muito importante no país, mas também que se submete a erros, como todos nós.

O ministro da AGU argumentou que somente o Supremo Tribunal Federal poderia decidir sobre a divulgação de áudio de conversa da presidente da República.

— A lei faz distinções de situações justamente para proteger o interesse público. A nossa lei diz que quebra de sigilo em relação a pessoas que têm foro privilegiado deve ser decidida pelas instâncias apropriadas. […] No caso da presidente da República, quem poderia decidir pela divulgação é o Supremo Tribunal Federal. Essa é a nossa avaliação.

Durante a posse de Lula e outros ministros nesta quinta, a presidente Dilma classificou de “agressão à democracia” a divulgação da conversa telefônica dela com Lula. No áudio, divulgado na quarta, Dilma diz ao ex-presidente que estava enviando um emissário para lhe entregar o termo de posse de ministro para ser usado “em caso de necessidade”.

R7

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