Comissão aprova regras para reparação de famílias atingidas por barragens

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quinta-feira (23) proposta que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), que determina a reparação das famílias impactadas pela construção. O texto aprovado tem por base uma cartilha de mesmo nome elaborada pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Além de definir em lei os direitos das populações atingidas, a proposta estabelece regras para os investimentos sociais a cargo do empreendedor. As obrigações e direitos estabelecidos no texto se aplicam a todos os tipos de barragens, sujeitas ou não a licenciamento ambiental e a prévio estudo de impacto ambiental.