Comarca de Jucurutu divulga Edital de Citação que trata de Ação de Alvará Judicial – Exumação, translado e inumação de restos mortais do antigo cemitério em decorrência das obras da Barragem de Oiticica

 

O Dr. Mark Clark Santiago Andrade, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu, na forma da lei e no uso das suas atribuições, etc. Faz saber, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação de Jurisdição Voluntária, Processo de nº 0800487-76.2020.8.20.5118 (Ação de Alvará Judicial  – Exumação, translado e inumação de restos mortais do antigo cemitério em decorrência das obras da Barragem de Oiticica), proposta por município de Jucurutu contra Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido determinada a CITAÇÃO de todos os familiares das pessoas sepultadas no antigo Cemitério da Comunidade da Barra de Santana em Jucurutu/RN, para que tomem ciência desta ação, e querendo, contestem a referida ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

 

ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo legal, serão presumidas verdadeiras as alegações contidas na petição inicial.